Oi é condenada por não evitar fraude em contratação via internet


O Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou,por unanimidade, a Oi móvel e fixa ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora vítima de fraude, que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. O processo resultou da habilitação de uma linha fixa e três linhas móveis …

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou,por unanimidade, a Oi móvel e fixa ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora vítima de fraude, que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. O processo resultou da habilitação de uma linha fixa e três linhas móveis em nome da consumidora, contratadas pela internet. A consumidora alega que outra pessoa apresentou a numeração de seus documentos de forma fraudulenta. A operadora, por sua vez, sustenta que o dever de cuidar do sigilo dos documentos é de caráter pessoal do cliente.

Já o tribunal definiu que a habilitação de linhas telefônicas via internet deve ser respaldada de cuidados por parte das empresas a fim de se evitar fraudes, do contrário cabe ressarcimento de danos em decorrência de inscrição indevida de terceiros em cadastro de inadimplentes. No caso em questão, ressaltou o relator do processo, constata-se a ocorrência da teoria do risco presumido, em que a ação ou omissão da fornecedora de serviços pode produzir lesão moral à terceiros. Destacou que, ainda que as empresas sejam vítimas de estelionato, é delas a responsabilidade de aceitar as informações e/ou documentos falsos.
 
O voto do relator foi embasado no artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, que cita que a responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando se provar a culpa exclusiva do consumidor. Porém, basta a inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção ao crédito para a comprovação do dano. (Da redação)

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