Oi deve recorrer de decisão que condiciona entrada da PT a pagamento de débitos


Oi deve recorrer da decisão do Conselho Diretor da Anatel que concedeu anuência prévia para a entrada da Portugal Telecom no Grupo Oi mas condicionou a decisão à quitação de todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado. “A exigência da Anatel contraria a regra de execução fiscal, cujo prazo é de 75 dias”, disse hoje o diretor de assuntos relatórios da Oi, Paulo Mattos, que participou em São Paulo de um seminário organizado pela ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações) para discutir políticas públicas em TI, telecom e mídia. “A tendência é de judicializar multas acima de R$ 1 milhão e isto é uma medida que tem sido tomada não só pela Oi mas por todas as operadoras”, enfatizou o executivo.

Segundo ele, há um total de 92 Pados (Procedimento de Apuração de Descrumpimento de Obrigação), totalizando R$ 124 milhões em multas, cujos processos estão em análise pelo jurídico da operadora, que decidirá cada caso, se paga ou se recorre da multa da agência. Mattos detalhou que dos 92 processos, 31 são Pados transitados e julgados e com notificação, totalizando R$ 72 milhões; outros 61 Pados são transitados e julgados, mas sem notificação, e somam R$ 52 milhões. “É um fluxo normal, toda semana tem um Pado. O que deve acontecer agora é que a análise de cada processo, e a decisão se paga ou se judicializa, deve ganhar mais velocidade”, comentou.

Mattos disse que considera “estranho” a decisão da Anatel de condicionar a anuência prévia da entrada da PT na Oi ao pagamento dos débitos. “Isto ocorreu só no caso da Oi e não de outras anuências prévias”, lamentou. O procurador geral da Anatel, Marcelo Bechara, que participou do mesmo evento, lembrou que a Anatel está seguindo uma nova norma sobre regularidade fiscal, publicada recentemente pela Advocacia Geral da União (AGU), válida inclusive para a análise na anuência prévia do ingresso da operadora portuguesa na concessionária brasileira.

Conforme a nova orientação do governo, qualquer empresa que dependa de aprovação dos órgãos da administração pública terão que estar quites com o fisco em todas as instâncias. Isto significa que a empresa não pode estar com seu nome vinculado ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quiftados do Setor Público), ou que tenha dívidas já transitadas em julgado em esferas administrativas.

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