O que pode mudar no setor, depois da Confecom?


A transformação do serviço de banda larga em serviço público, que só pode ser prestado por concessionárias, foi aprovada pela Conferência e pode acontecer logo, pois só depende de decreto presidencial. Mas o governo ainda não deu nenhuma sinalização sobre o tema. Antes de mais nada, a 1ª Conferência Conferência Nacional de Comunicações (Confecom), realizada …

A transformação do serviço de banda larga em serviço público, que só pode ser prestado por concessionárias, foi aprovada pela Conferência e pode acontecer logo, pois só depende de decreto presidencial. Mas o governo ainda não deu nenhuma sinalização sobre o tema.

Antes de mais nada, a 1ª Conferência Conferência Nacional de Comunicações (Confecom), realizada entre 14 e 17 de dezembro, em Brasília, foi um grande fórum democrático onde representantes da sociedade civil, do empresariado e do governo discutiram temas polêmicos, excluídos da pauta nacional desde a Constituinte de 1988. Também deliberaram sobre questões relacionadas à democratização das comunicações no país. Desse encontro, todos saíram se declarando vitoriosos, apesar da polarização das posições, especialmente na discussão das chamadas questões sensíveis. O setor de telecomunicações, representado pela Telebrasil, que compareceu com uma bancada de 416 delegados, não foi exceção à regra.

Na avaliação de Cesar Rômulo, secretário executivo da Telebrasil e um dos comandantes da delegação, o setor de telecomunicações saiu fortalecido da Confecom. Não só porque participou ativamente dos trabalhos, enquanto outros setores empresariais, sob liderança da Abert, abandonaram a Confecom ainda na fase preparatória, mas porque, juntamente com a Abra (entidade da qual participam Bandeirantes e Rede TV!), foi capaz de negociar com as demais delegações e construir espaços de consenso. “Isso só foi possível porque nos organizamos internamente, participamos da fase preparatória nas conferências estaduais e regionais com mais de 1.400 delegados, apresentamos nossas teses. Quem imaginava que poderia passar o rolo compressor sobre nós se surpreendeu com a nossa participação”, comemorou César Rômulo, destacando que o apoio das operadoras fixas e celulares foi vital para a organização do processo. E os delegados do setor votaram unidos, orientados por um comando bem azeitado e estrategicamente colocado em pontos do auditório. Também Walter Ceneviva, vice-presidente da Rede Bandeirantes e representante da Abra, destacou os resultados e a performance de sua delegação. Aliás, reivindicação da Abra sobre critérios de votação nas comissões quase levou os trabalhos de abertura da Confecom ao impasse, superado após longas negociações.

Banda larga, como concessão

Como as resoluções aprovadas na Confecom não têm caráter deliberativo, sua implementação pelo Executivo (no caso de medidas que podem ser encaminhadas via decreto) ou pelo Legislativo (as que requerem mudanças na legislação ou aprovação de novas leis) vai depender do poder de pressão dos que apoiam as teses aprovadas. No caso do setor de telecom, a resolução que pode ter uma repercussão de curto prazo é o enquadramento da banda larga como serviço público. Levada pelos delegados da sociedade civil, a proposta foi aprovada com o voto dos empresários. “Votamos pelo Brasil”, resume César Rômulo, embora reconheça que esta não é uma questão totalmente pacífica entre as empresas. Para que a resolução vire realidade, basta um decreto presidencial reenquadrando o serviço. E, a partir daí, a edição de regulamentação que defina as áreas de concessão, as obrigações de universalização dos concedentes, os critérios de participação no leilão. E de que banda larga estamos falando? Só a oferecida por rede fixa (pares de cobre e cabo) ou também a banda larga móvel?

A complexidade do tema vai demandar um aprofundamento dos debates. Nada indica, pelo menos até agora, que o grupo de trabalho encarregado de traçar as diretrizes do Plano Nacional de Banda Larga, que será apresentado ao presidente Lula antes do carnaval, vá definir essa questão de imediato. Até porque se a transformação da banda larga em serviço público for pré-condição para o lançamento do Plano, ele não acontece em 2010. Mas se o governo decidir transformar já a banda larga em serviço público, contará com o apoio da Telebrasil. “A população entende a banda larga como serviço público, mesmo não sendo, e cobra isso das operadoras”, resume um executivo de uma concessionária para explicar porque é melhor que o serviço seja reenquadrado.

A grande vitória da Telebrasil, apoiada pela Abra e por setores do governo, no entanto, foi impedir a aprovação da proposta de separação estrutural das redes, também defendida pela sociedade civil. Enquadrada como questão sensível, a proposta caiu por não conseguir o quórum necessário de 60% mais um. Se ganhou aí, a entidade perdeu na redução de tributos para a banda larga, embora o plenário tenha deliberado que esse serviço é um direito fundamental do cidadão. Essa incoerência entre as duas votações indica a enorme desconfiança que a sociedade civil tem em relação à ética das operadoras, uma vez que a desoneração se reflete imediatamente no bolso do consumidor. Outro sintoma dessa situação, que deve obrigar o setor a uma profunda reflexão sobre sua imagem frente à sociedade civil, foi o fato de a Confecom também negar o uso dos recursos do Fust, pelas operadoras, para a massificação da banda larga. Sob a palavra de ordem “O povo não é bobo, o Fust é do povo”, os delegados da sociedade civil derrubaram a proposta dos empresários.

Rumo à convergência

Teses importantes do setor de telecom e da fatia do setor de radiodifusão presentes à Conferência, como a convergência de serviços, também foram aprovadas, com amplo apoio da sociedade civil. A convergência deve orientar o futuro marco regulatório, mas essa convergência deve se dar, como observa Celso Schroeder, coordenador executivo do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, dentro de um arcabouço legal que proteja a radiodifusão brasileira, o conteúdo nacional e as expressões regionais. Ou seja, a Confecom ratificou os princípios que orientam o PL 29, já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que unifica a legislação de TV por assinatura no país, permite que as operadoras de telecom prestem este serviço e estabelece medidas de proteção ao conteúdo nacional. A defesa da construção de um Estado digital e do avanço dos serviços de governo eletrônico, especialmente em áreas vitais como educação e saúde, foram outras conceitos incorporados nas deliberações da Confecom, o que representa, na visão de César Rômulo, um avanço importante na conceituação do novo Estado de bem estar social. O conceito de parceria público-privada também foi incorporado nas resoluções, embora muitos embates tenham girado em torno da hegemonia das empresas privadas na prestação de serviços de telecomunicações, de um lado, e da concentração da prestação de serviços de banda larga por uma estatal forte, de outro.

Ao lado da convergência de meios e serviços, Schroeder destaca como principal avanço da Conferência a proposta de criação de um Conselho Nacional de Comunicação, ligado ao Executivo, que seja um espaço de controle público da mídia. Amplamente criticado pelos donos dos veículos de comunicação, a ideia do Conselho atende a uma antiga reivindicação do movimento social, também apoiada pelos setores empresariais presentes à Confecom. “Não se trata de instituir censura, mas de garantir que os meios de comunicação cumpram seu objetivo social. Pensamos que o controle público é formado de espaços transversais, a partir de um marco regulatório democraticamente constituído, nos quais participam representantes da sociedade civil, das empresas e do Estado. As empresas não estão acostumadas com isso, e confundem controle social com a falta de liberdade de expressão. O que não podemos admitir é o que ocorre agora, quando a liberdade de expressão é tutelada por uma empresa, por um setor, por uma visão de mundo. Isso sim é autoritário e antidemocrático, porque inclusive a concessão pública, que é uma concessão do espectro eletromagnético, não pode ser apropriada por uma parte, apenas, seja ela de direita, ou de esquerda. Temos exemplos pelo mundo todo, à direita e à esquerda, do desastre que é para a democracia, para a humanidade, quando tais setores se atribuem a verdade absoluta”, explica Shroeder.

Mais importante do que as resoluções aprovadas, foi a realização da Confecom, em si, avalia Schroeder. Rômulo concorda que a experiência permitiu criar espaço de diálogo entre os vários segmentos, que estabeleceu-se uma convivência de debate franco e de respeito às posições divergentes. “Certamente, depois da Confecom estamos em um novo patamar”.

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