O MP quer o equilíbrio econômico dos contratos, em favor do usuário


{mosimage}O subprocurador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, Aurélio Rios, revela, nesta entrevista ao Tele.Síntese, que cabe à Anatel confrontar o valor da assinatura básica e das tarifas com os custos das empresas para verificar se não há desequilíbrio econômico contra os usuários. Na pauta de 2006 do MP, estão as operadoras móveis, a necessidade de incorporarem o Código de Defesa do Consumidor e a preocupação com os efeitos da radiação das antenas.

O Coordenador da Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral da República, Aurélio Rios, acha que chegou o momento de rediscutir a composição da assinatura básica, usando, como argumento, a cláusula do equilíbrio econômico-financeiro, em prol dos usuários. E promete também ampliar a vigilância sobre as operadoras de telefonia móvel.  

Tele.Síntese – Qual o papel da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público que você coordena?
Aurélio Rios –  Coordena as ações de Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral da República. As áreas federais que estão submetidas às agências reguladoras, como saúde, energia elétrica e telefonia, e que têm ações propostas na Justiça Federal, justificam a intervenção do Ministério Público Federal.

Tele.Síntese – O MP atuou intensamente, no ano passado, na discussão dos contratos de concessão da telefonia fixa. Qual a sua opinião sobre esses novos contratos?
Rios – Entendo que os novos contratos avançaram bastante em relação ao consumidor, pois neles foi incorporado o Código de Defesa do Consumidor. Não tenho dúvidas de que, para as empresas, essa incorporação vai ser boa, pois não terão mais que lidar com a situação vexatória de hoje, quando ocupam o primeiro lugar das reclamações dos Procons. O Código ajuda também a se criar um novo padrão de qualidade às reclamações.

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Tele.Síntese – E em relação aos postos de atendimento?
Rios – O usuário passa por uma situação muito complicada com esses irritantes call centers. Ele liga para cancelar a linha e a empresa resolve dar um “prêmio” para ele ficar mais uma semana. Isso é uma enrolação. Depois, gera um número para o processo administrativo, do qual o usuário tem de se lembrar e, quando ele vai tratar do assunto, cai a ligação e ele é obrigado a falar com outro atendente e começar a sua história toda de novo. Se esse atendimento por um lado facilita a vida das empresas, por outro, deixa o usuário completamente desamparado. Pelo menos, com os postos de atendimento, ele deverá ser melhor tratado.

Tele.Síntese – O MP vai fiscalizar a implantação destes postos de atendimento?
Rios – A fiscalização geral não é só nossa. Existem os Procons, o DPDC, do Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico. Hoje, também há uma presença forte do Tribunal de Contas da União, que é essencial, até porque o Tribunal, quando vê falhas das agências, aponta como elas devem agir. Indica como devem ser enquadradas algumas situações inaceitáveis, seja do ponto de vista da ausência da concorrência, seja da ausência de qualidade na prestação dos serviços.  

Tele.Síntese – Como você vê os limites e atribuições de uma agência reguladora? Você acha que o Estado brasileiro sabe lidar com uma agência autônoma?
Rios – Todas as agências têm um vício de origem, pelo fato de terem sido criadas conforme o modelo americano, mas com problemas estruturais. Havia o risco de dois problemas, que podemos classificar como a corrupção direta e a captura técnica. Na corrupção direta, ou a captura clássica, há a troca de favores. Mas há, ainda, a captura técnica, que é  muito perigosa, que é o fato  de uma agência não ter capacidade de entender como se calcula a tarifa ou como são os processos de formação de cartéis.

Entendo que a agência começa a caminhar a passos lentos, mas começa a ter a compreensão maior de seu papel. Os concursos públicos são muito recentes, o que é muito bom, pois passa-se a contar, efetivamente, com pessoas especializadas.

Noto, também, uma grande diferença na atuação das agências  neste governo em relação aos anteriores. Nos governos passados, as agências estavam mais preocupadas com o fortalecimento dos agentes econômicos, e vejo, agora, um maior equilíbrio.

Tele.Síntese – Mas o fato de as agências serem asfixiadas em seus orçamentos, não seria uma tentativa do Executivo de capturá-las?
Rios – Essa é uma questão complicada. O contigenciamento não se dá apenas para as agências reguladoras, ele afeta qualquer órgão. Na Procuradoria, por exemplo, tínhamos programado promover cursos de formação para a defesa da concorrência, mas tivemos que desistir do projeto, pois o Ministério Público sofreu cortes de mais de 60%.

É óbvio que sou inteiramente contrário ao contigenciamento promovido pelo Ministério do Planejamento, porque, perversamente, presume má fé do ordenador da despesa. Ele sempre acha que todos estão pedindo demais, como se fôssemos empreiteiros e colocássemos o preço lá em cima, pois não sabemos quando vamos receber.

Tele.Síntese – Mas você não acha que a falta de  recursos é uma forma de  controlar as agências?
Rios – É claro que sim. A limitação orçamentária é incompatível com a autonomia e independência de qualquer órgão do governo. Se não se houver recursos para a Procuradoria, é óbvio que ela não vai funcionar. Se o Judiciário não tiver recursos, ele não terá autonomia funcional.  

Quanto aos recursos das agências,  temos inclusive procurado sensibiliar os órgãos do governo sobre a necessidade de liberação orçamentária. Mas não é um problema específico das agências, mas, sim, um problema do governo, que estabelece grandes cortes orçamentários no começo do ano e, quando chega no final do ano, é uma loucura, porque todo munto tem que correr para gastar o dinheiro, pois, se não gastar, sofre corte maior no ano seguinte.

Os ordenadores de despesas não conseguem planejar suas despesas. Sou contrário aos contingenciamentos nos diferentes ministérios, quanto mais nas agências reguladoras, pois a idéia seria que elas tivessem autonomia e pudessem funcionar livres de certa pressões políticas.  

Tele.Síntese – E quanto ao preenchimento dos cargos das agências. No governo Lula, muitos cargos até hoje não estão preenchidos, e chegou-se a indicar até mesmo ex-parlamentares para as funções de dirigentes. Como você avalia isso?
Rios – O Ministério Público não entre nessa questão. Ela cabe ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Uma das coisas boas da lei é que todo diretor de agência tem que ser sabatinado pelo Senado Federal. Isso é excelente, pois cria um filtro. Agora, se há ou não abuso, não podemos saber, pois não fazemos esse controle. Caberia ao Congresso Nacional enquadrar o próprio Poder Executivo. Entendo que o governo deva indicar sempre pessoas do ramo, mas tenho muito medo de cairmos no tecnicismo. É importante que seja um técnico, mas que tenha visão política para entender a repercussões de suas decisões, senão pode-se cair em uma armadilha de não se atender o usuário ou não se acompanhar as questões mais estratégicas.   

Tele.Síntese – Ainda com relação às operadoras fixas, houve, no ano passado, um número de ações muito grande contra a assinatura básica.  E há o fato de que concessionárias têm que remunerar seus investimentos – mais de R$ 70 bilhões – já gastos  desde a privatização. Como você avalia esta questão?
Rios – É claro que o capital tem que obter retorno. Vivemos num regime onde a liberdade do capital está prevista acima de qualquer atividade econômica. Mas, com os setores regulados, é preciso ter certas cautelas. Por exemplo: me preocupa muito a agência reguladora não ser capaz de fazer auditorias periódicas nas operadoras para verificar se as contas de telefone que elas apresentam para os usuários estão corretas.

Fico ainda muito preocupado quando leio um relatório de uma auditoria da BrT, onde a nova direção descobre um rombo de R$ 300 milhões. Por quê? Primeiro porque, além de ser uma fraude contra os sócios desse grupo, que está sendo investigada pela Comissão de Valores Mobiliários,  mostra também que a tarifa está tão alta, que chega ao paradoxo de uma operadora bancar mordomias de um banco.

Se uma operadora de telefonia pode ficar adquirindo jatinhos particulares para uma instituição financeira, me parece que isso não tem nada a ver com a melhoria da qualidade do serviço. Mas também mostra, por outro lado, que há muita gordura.

Tele.Síntese – Você entende que há “sobras”?
Foto: divulgaçãoRios – Queremos, cada vez mais, compreender o que acontece no setor, poir temos uma percepção, cada vez mais forte, de que a tarifa de telefonia está muito mais alta do que deveria ser e que o setor está operando com uma margem de lucro muito mais alta do que deveria. Acho que isso também demanda um olhar cuidadoso da Secretaria de Direito Econômico, além da necessidade de a Anatel fazer auditorias constantes para verificar se os valores batem ou não. Se a agência não tem condições de fazer essa auditoria, que contrate uma auditoria para fazê-lo.

Ela tem que entender é que esse setor opera com bilhões de reais, e é um setor que tem apresentado margens de lucros fantásticas e nem tudo tem sido devidamente contabilizado.
Essa auditoria da BrTé assustadora quando demonstra a possibilidade de fraudes, de desvios. E isso é o que foi divulgado, mas tenho impressão que, se fossem  feitas novas auditorias, mais coisa apareceria. No caso da BrT, a Comissão de Valores Imobiliários está investigando. Mas o próprio Tribunal de Contas da União que ter melhores informações.

Tele.Síntese – Mas a Anatel não faz a fiscalização?
Rios –  Não ela não faz porque não tem gente qualificada ou diz que não tem dinheiro ou não tem gente que saiba fazer isso. Mas, para nós, é uma questão relevante. Essa é uma divergência nossa com os órgãos públicos de modo geral. Eles estão sempre falando que não têm dinheiro. Mas, para o Ministério Público, o órgão deve acordar e perceber que pode fazer muito mais.   
A Anatel precisa promover fisalizações periódicas das contas para conseguir descobrir a formação desses custos, e até mesmo para, a partir daí,  ampliar o acesso ao telefone, se a taxa de assinatura tiver um preço mais condizente com a realidade.   

Tele.Síntese – Tudo é culpa da assinatura básica?
Rios – Hoje, não há, praticamente, uma ampliação significativa da telefonia fixa, na verdade, ela até decai, e, ao mesmo tempo, continua essa taxa de assinatura tão alta. É preciso analisar, realmente, o que compõe essa taxa de assinatura básica. Não sou tão radical como alguns colegas que acham que não deveria se cobrar nenhuma taxa de assinatura, que as empresas já teriam lucros com o pulso/minuto pago pelo usuário. Eu, no entanto, acho que a tarifa está casada com a assinatura básica. Mas defendo que é preciso entender duas coisas: o que compõe a tarifa e o que compõe a taxa de assinatura básica.

Tele.Síntese – Vocês estão fazendo estudos sobre a composição da cesta tarifária?
Rios – Cada vez mais queremos compreender esse fenômeno. Mas  já podemos dizer, sem medo de errar ,que pagamos  uma tarifa muito alta e, dentro dessa tarifa, consta taxa de assinatura básica que, em princípio, não remunera nenhum benefício novo para o usuário. Precisamos entender como isso funciona. Mas esse é um papel primordial da agência reguladora.

O nosso papel é cobrar da Anatel para que faça direito, promova uma auditoria responsável  e verifique o que está acontecendo. O limite é muito claro entre o papel da Agência e do Ministério Público. Mas podemos unir os três agentes – Anatel, Ministério Público e Tribunal de Contas da União – e trabalhar em cooperação, sob a visão do interesse público.

Podemos analisar as situações que têm gerado problemas, como desvios suspeitos, ou questões que causam danos aos consumidores. Sem falar nas barreiras de entrada das pequenas operadoras, que reclamam que as três grandes dividem o mercado de telefonia fixa. Essas distorções precisam ser tratadas.

Tele.Sintese – A mudança dos contratos de concessão trazia, com ela, o detalhamento da conta telefônica, vinculada à tarifação por minutos. Alguns institutos de defesa do consumidor defendem o detalhamento da conta mesmo com o adiamento da nova tarifação. Como você vê a questão?  
Rios – O Ministério Público não deve intervir em como a Anatel irá resolver essa questão. Para nós, o mais importante é que, depois de muito tempo discutindo com a Agência, ela se convenceu de que o detalhamento da conta é um direito do usuário e dever da operadora. Agora, como essas informações vão estar disponíveis não entramos nesse detalhe. Se formos convencidos de que é impossível fazer esse detalhamento sem a mudança do sistema de tarifação e, se o problema está no fato de que, com o novo sistema, os internautas iriam pagar muito caro, que se resolva esse problema, então.

Entendo que, talvez, haveria uma outra forma mais fácil de atender aos usuários da internet discada, talvez até com a mobilização dos próprios provedores. Mas se o governo adiou a conversão, então, tenho a mesma posição do dr. Aristóteles Santos, ouvidor geral da Anatel: é um momento fabuloso para se voltar a discutir toda essa questão, e ver o que está excessivo para o usuário, quais são as categorias prejudicadas e fazer as contas.

Tele.Síntese – Parece só existir dois países no mundo onde não se cobra uma tarifa fixa por mês …
Rios – Então, se é para existir essa tarifa fixa, vamos ver qual o seu custo.  A questão é que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é sempre usado pelo agente econômico, mas será que não pode ser usado, em algum momento, em favor do usuário?  

Para mim, a conta deve estar alta, pois até permite que as operadoras de telefonia fixa comprem jatinhos para sócios da empresa. Essas informações me levam a concluir que há algo de podre e que, talvez, seja o momento de se fazer um reenquadramento dessa questão. Se não é para acabar de vez com a assinatura básica, que, concordo, pode ser uma medida muito drástica, por outro lado, precisamos entender o que essa taxa está sustentando.

Tele.Síntese – Como se dá o relacionamento do MP com a Anatel?
Rios – Nós temos uma pauta permanente, para o ano inteiro. Não queremos forçar nada nem ficar ameaçando com processos. Queremos conversar e podemos até abrir mão de alguns pontos, desde que sejamos devidamente convencidos.

Mas o argumento não pode ser retórico como “precisamos remunerar o capital investido.” Seria como esses oito anos que passaram desde a privatização não significassem nada. Como se o setor não tivesse em céu de brigadeiro, não tivesse condições de comprar outras empresas, num contante processo de fusão e aquisição. Tenho dificuldades de entender que esse é um mau negócio, como algumas operadoras tentam insinuar.

O Ministério Público deseja mudar para melhor, não criar problemas para as operadoras. Não vamos fazer com que elas deixem de ter lucros. Mas entendemos que podemos lidar com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a favor dos usuários, porque, nesses últimos anos, eles foram, sim, prejudicados. A idéia era fortalecer as empresas para que pudessem implementar novas tecnologias. Agora, é a hora de se ver esse equilíbrio sob a ótica do usuário.
 
Tele.Síntese – E quanto à telefonia móvel, alguma preocupação específica?
Rios – Este ano, nossas ações vão  priorizar o sistema de telefonia móvel. No ano passado, nos concentramos na  telefonia fixa por que era o ano da renovação dos contratos. Vamos discutir com a Acel e conversaremos com a Anatel. Nós vamos esticar a corda para o lado da telefonia móvel. Queremos que o Código de Defesa do Consumidor também seja incorporado à telefonia móvel. O fato de ser considerada serviço privado me emociona muito pouco, porque é um serviço regulado e tem um forte apelo popular.

Tele.Síntese – Como é que se aplica o Código de Defesa do Consumidor  no serviço pré-pago?
Rios – É claro que têm que ser respeitadas as diferenças. Mas muitas outras questões nos preocupam, além do detalhamento da conta. Por exemplo, para o usuário devolver o celular, é uma guerra, uma dificuldade. A empresa não quer receber para continuar cobrando. Os serviços não autorizados também devem ser discutidos. Os problemas ambientais  também são outro tema, como a radiação não-ionizante.  Preocupo-me tremendamente com a tendência do setor de telefonia celular de, cada vez mais, abaixar a faixa etária de seu público alvo. Eles querem arregimentar adolescentes, pré-adolescente e mesmo crianças.

Acho que devemos adotar o princípio da precaução. Mesmo que não se tenha certeza científica, é importante que o Estado tome medidas de precaução.

Tele.Síntese – Você está preocupado com o aparelho ou com a antena?
Rios – Com os dois, pois é o mesmo processo.

Tele.Síntese – Há um argumento de que a emissão de antenas de radiodifusão é muito mais violenta do que as antenas celulares e, no entanto, ninguém se preocupa com aquelas emissões.
Rios – Esse é um argumento absolutamente improcedente. Em primeiro lugar,  as torres de TV estão, em geral, em lugares bem altos e, depois, não há problema do recebimento direto da radiação dentro do ouvido.

Quanto melhor funciona o celular, maior é o fluxo de radiação. Essa é uma questão que nos preocupa imensamente, além da radiação das antenas. Se não temos certeza que façam mal, também as operadoras não podem garantir que façam bem, que são completamente inofensivos.  

Não gosto dessa tendência crônica das operadoras de tentar desqualificar os estudos que digam que há riscos. Acho deprimente, pois,  deveriam estudar e entender melhor o fenômeno, até para reduzir as áreas de risco. Não temos posição firmada quanto a essa questão, mas queremos discutir com a Anatel a probabilidade de riscos, e buscar estabelecer certos limites tecnicamente aceitos em algumas áreas mais sensíveis.

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