O esvaziamento do Conselho Consultivo da Anatel


No dia 16 de fevereiro termina o mandato de quatro membros do Conselho Consultivo da Anatel. Somadas às três que estão aguardando indicação do presidente Lula há vários meses, sete vagas precisarão ser preenchidas. Criado pela Lei Geral de Telecomunicações como o “órgão de participação institucionalizada da sociedade na agência,” o conselho se atrofia.

O esvaziamento desse fórum não se deve apenas ao pouco interesse do Poder Executivo em indicar os nomes de representação dos diferentes segmentos da sociedade (deveriam integrá-lo pelo menos dois representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do governo, das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos usuários, e da sociedade em geral), mas também a uma ação deliberada do atual Conselho Diretor da Anatel que, segundo informações de integrantes do Conselho Consultivo, evita mandar para a apreciação do conselho qualquer proposta de regulamento.

Embora seja um fórum consultivo, a sua composição sempre foi motivo de muita disputa. Com exceção dos representantes do Poder Legislativo, os demais integrantes precisam ser indicados pelo ministro das Comunicações – que pode formar  uma lista tríplice para cada vaga a ser preenchida –  ao presidente da República, a quem cabe a palavra final.

No governo Fernando Henrique Cardoso a sua representatividade chegou a ser questionada em ação judicial, pois um dirigente de uma operadora de telecomunicações estava ocupando a vaga do representante dos usuários, o que, obviamente, é um contrasenso.

Mas, no atual governo, se não há problemas com a representatividade dos indicados, o difícil é mesmo a nomeação. Um dos mandatos que termina na próxima semana é o do deputado federal Robson Tuma (PFL/SP ). A Câmara decidiu indicar, para o seu lugar, o deputado Walter Pinheiro (PT/BA), sem dúvida nenhuma um dos melhores quadros parlamentares do setor. O governo pretende, também, indicar, para a vaga dos usuários, um dirigente da ProTeste, uma das entidades mais ativas na fiscalização dos serviços de telecomunicações  e em defesa dos consumidores brasileiros.

O que analisar?

Há, também, o descaso do Conselho Diretor da Anatel, motivado pela dificuldade dos atuais dirigentes em aceitar críticas.
 
Quando a Anatel foi presidida pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, no primeiro ano do governo Lula, ele travou uma batalha, quase pessoal, pela criação de um novo serviço público de telecomunicações  – batizado Serviço de Comunicações Digitais (SCD). Com esse novo serviço,  acreditava Ziller, os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) poderiam ser, finalmente, usados na implantação da internet nas escolas públicas brasileiras. Mas a  proposta era tão complexa e de tão difícil aplicação, que sumiu da agenda da Anatel e do governo assim que  Ziller saiu da presidência.

A questão, contudo, é que uma das atribuições do Conselho Consultivo, expressa na Lei Geral, é “opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para a Universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações.”

O conselho, então, manifestou  sua opinião sobre o novo serviço,  elencando uma série de problemas que entendia haver na proposta do SCD.  Desde esse episódio, os dirigentes da Agência deixaram de consultar o seu Conselho Consultivo.
 
Com a promessa do atual ministro das Comunicações, Hélio Costa, de aplicar uma parte dos recursos do Fust em telefonia rural e em linhas telefônicas para as escolas públicas, a Anatel será chamada a elaborar novos planos de metas de universalização e estará obrigada, por lei, a ouvir previamente a manifestação do conselho. Uma ótima razão para que ele volte, efetivamente, a funcionar.
  
 

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