O consumidor será duplamente lesado


{mosimage}O AICE é apresentado à população como um serviço alternativo para aqueles que não podem ou conseguem sustentar um telefone fixo convencional, mas trará flagrantes prejuízos aos consumidores que pagarão mais caro pelo novo plano.

A Anatel liberou, desde 01 de julho de 2006, a comercialização do plano AICE (Acesso Individual Classe Especial) – que pertence ao plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – com o objetivo de propiciar a progressiva universalização do acesso a telefonia fixa.

O AICE funcionará como plano pré-pago e será disponibilizado somente para quem não possui linha telefônica. Obviamente se destinaria à população de menor renda, tanto àqueles que sequer tiveram acesso ao serviço, como àqueles que foram excluídos do sistema de telefonia fixa, cujos altos custos tornaram-se visivelmente impeditivos a população mais pobre. Para atender seus objetivos, deveria constituir-se em serviço mais barato, o que, de forma alguma, verificamos, já que não há qualquer barateamento nas tarifas que serão praticadas, ao contrário, é claramente mais oneroso.

O valor do minuto é o mesmo que está sendo proposto pela Anatel para a linha convencional quando essa passar a ser tarifada por minuto e não por pulsos. Esta tarifa embute um aumento real de mais de 95%. O minuto no plano AICE custa R$ 0,09557 e virá acrescido da tarifa de completamento a cada ligação. Assim, uma ligação de até 4 minutos que hoje, em São Paulo, custa, na linha convencional, no máximo, R$ 0,29334 (um pulso de completamento + 1 pulso pela conversação), custará, no AICE, R$ 0,57342 (R$0,38228 minutos de conversação + R$0,19114 de tarifa de completamento).
 
O consumidor que contratar esse plano pagará assinatura mensal, e para efetuar ligações terá que adquirir créditos. Apesar do valor da assinatura ser 40% inferior ao cobrado no telefone fixo convencional, não compensa, pois o valor pago pela assinatura não dá direito a franquia que hoje é de 100 pulsos, equivalente, aproximadamente, a 400 minutos, que são deduzido do valor pago pela assinatura.

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Outras desvantagens apresentadas na contratação do AICE são:

  • Deixa de ser considerada a tarifação reduzida nas chamadas em horários diferenciados (madrugadas, finais de semana e feriados) que, no atual sistema, é cobrada um pulso por ligação, independente do tempo de uso.

  • O consumidor terá, obrigatoriamente, que manter créditos em seu telefone para realizar chamada a cobrar e não poderá recebê-las, mesmo possuindo os créditos necessários.

  • O contratante pagará um adicional para cada chamada completada – correspondente a 2 minutos, que comparado com a tarifação por pulso é uma pequena melhora (na linha convencional paga 1 pulso ou 4 minutos) – o que não significa que o consumidor não está sendo lesado, já que não se justifica cobrar um adicional para completar a ligação.

Muito menos razoável é o fato de a Agência impor esta tarifa no AICE , quando propôs extingui-la no plano básico (ao qual se vinculam a grande maioria  das linhas fixas hoje) quando ocorrer à medição em minuto.

Pagar antes é benefício?

Vantagem mesmo, apenas a prerrogativa do consumidor de ter total controle sobre seus gastos, já que paga previamente pelo serviço. Mas será que pagar antes de usar é um benefício? E para quem?

Contudo, o plano AICE é apresentado à população como um serviço alternativo para aqueles que não podem ou conseguem sustentar um telefone fixo convencional, mas trará flagrantes prejuízos aos consumidores, encarecendo o serviço.

A indução aos menos atentos a prejuízos será imperceptível porque a população que poderá contratar este novo serviço não terá outra linha fixa, condição obrigatória para a contratação do AICE. Desta forma, o consumidor não terá parâmetros para comparação e pagará muito mais do que pagaria pelo serviço atual.

Quero deixar claro que a tarifação por minuto é muito favorável ao consumidor na medida em que trará clareza na informação e possibilidade de melhor controle de sua conta telefônica. Entretanto, aproveitar a oportunidade para embutir um aumento de valor na tarifa não pode passar despercebido pela população, principalmente, porque este será de quase o dobro. Além disso, a proposta parte de uma agência reguladora que deveria considerar o mercado todo, ou seja, fornecedor e consumidor, impondo princípios de harmonia e equilíbrio não apenas atuando em defesa dos concessionários de serviços.

O Plano AICE é prejudicial ao consumidor por lesá-lo duplamente, tornando mais caras as suas ligações de telefones fixos e por se apresentar aos menos abastados como melhor opção de telefonia fixa.


Carlos Augusto Coscarelli – Assessor Chefe da Diretoria Executiva Fundação Procon/SP

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