O avanço do conservadorismo policialesco


Em meio a uma crise econômica, que preocupa a todos, e a uma crise política, que acelera a crise econômica, muita gente tem não tem olhar, nem energia, para acompanhar manifestações de intolerância e antidemocráticas que vão se avolumando no país. Mas é preciso estarmos atentos ao que acontece para além dessas duas crises. Junto com elas cresce a onda de conservadorismo em todas as direções.

E não se trata só do conservadorismo em termos dos costumes, de o Congresso Nacional querer considerar como família aquela formada por mulher, homem e filhos, ignorando o direito à identidade de gênero e à opção sexual e milhares de casais homossexuais com ou sem filhos. O conservadorismo, sempre contra os direitos fundamentais das pessoas, vai além. Avança, cada vez mais com dentes e garras, sobre os direitos humanos na internet e em toda a forma de comunicação.

Alguns exemplos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um substitutivo do texto do PL 215/15 e seus apensos que altera – mais do que altera, desconfigura – o Marco Civil da Internet, a nossa Constituição do mundo virtual que foi saudada em todo o mundo como a mais avançada dos direitos civis na rede. Pois é, um grupo deputados, os mesmos fundamentalistas que só vivem a querer ser vigias da moral e dos bons costumes conservadores, tratou de aprovar um texto que deforma os princípios fundamentais do Marco Civil.

Inventaram a criação de um cadastro do internauta para acessar a internet, com CPF, endereço e outros dados mais, que têm que ficar armazenados tanto no provedor de log (conteúdo), o único obrigado a guardar os dados do log pelo Marco Civil, como também no provedor de conexão. A pressão contra a descaracterização do Marco Civil conseguiu fazer os deputados recuarem na pretensão de abrir os dados do internauta a autoridades policiais e administrativas sem mandado judicial, mas não impediu a CCJC aprovasse o cadastro e abrisse o acesso a seus dados.

Além disso, o texto, que mereceu uma resolução contrária do Comitê Gestor da Internet, traz para dentro do Marco Civil punições de ordem penal. E altera o art. 19 do Marco Civil da  Internet, com o acréscimo do § 3º-A, que reconheceria o direito de  qualquer pessoa ou seu representante legal requerer judicialmente a  indisponibilidade de conteúdo na internet que associe seu nome ou imagem  a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato  “calunioso, difamatório ou injurioso”. A alteração proposta, nos termos  em que foi aprovada, permitiria, segundo a resolução do CGI, “que fatos que não tenham sido  considerados definitivamente como caluniosos, difamatórios ou  injuriosos, por meio de sentença judicial transitada em julgado, deem  ensejo a pedidos de remoção de conteúdo”.

Fim da privacidade

Com as alterações propostas, que espera-se não sejam aprovadas no plenário, a privacidade dos cidadãos na rede vai sendo reduzida mais e mais. Com mais dados pessoais armazenados obrigatoriamente, mais os internautas estarão expostos à bisbilhotice, especialmente das empresas que captam esses dados para traçar perfis dos frequentadores da internet e a eles oferecer seus produtos ou comercializar seus dados para terceiros, mesmo sem autorização. Sem falar na bisbilhotice de autoridades locais e estrangeiras.

É verdade que a internet é uma rede que facilita a bisbilhotice, pois é uma rede de comunicação, como lembra o professor Sergio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC, feita em cima de tecnologias de controle, embora nela prevaleça a lógica da liberdade e da permissão. “A interação que ocorre na rede se faz a partir de protocolos que permitem que os comunicantes tenham posições inequívocas. Isso assegura, por um lado, que tenhamos uma comunicação rápida, veloz, que recobre o planeta. Ao mesmo tempo, essa comunicação também pode ser usada por Estados que querem controlar, acompanhar a navegação das pessoas, vigiar os cidadãos. Por isso, a internet é um exemplo claro de tecnologia ambivalente. Tanto serve para que a gente possa convocar manifestações, realizar protestos; quanto permite que corporações compram e vendam dados das pessoas”, explicou ele, em entrevista ao site da Fundação Heinrich Böll.

Mas a fúria policialesca dos parlamentares avança mesmo sobre redes que não são ambivalentes, como a internet. Como em outros estados da federação a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo instalou uma CPI par investigar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras celulares, motivada pelas constantes reclamações dos usuários junto ao Procon/SP.

Na esteira do debate, ainda em andamento, deputados da Alesp, ligados à chamada bancada da bala, querem criar mecanismos que obriguem as operadoras a restringir a venda de chips por CPF, a ampliar o controle sobre os chips vendidos (hoje um dos principais canais de venda são bancas de revistas e quiosques) sob o pretexto de que o modelo atual, despersonalizado, dificulta a atuação da polícia. Ou seja, querem acabar com o direito de o consumidor usar o chip que quiser na hora que quiser, para buscar a solução mais econômica, e reforçar os controles e os rastros, no caso não digitais, a serem seguidos pelas autoridades policiais.

É preciso dizer um basta à onda, cada vez mais vigorosa, do conservadorismo policialesco. Ou todos nós vamos ser envolvidos no que pode se transformar num tsunami capaz de varrer da frente os direitos civis, os direitos humanos e a democracia.

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1 Comment

  1. Kelvin Soares
    6 de novembro de 2015

    O artigo tem falhas profundas, pois confunde Conservadorismo (Liberalismo Econômico + Conservadorismo Politico + Estado Mínimo/Enxuto, porém eficiente), com Fascismo, Socialismo e Positivismo (tal como foi seguido durante os regimes militares no Brasil), .

    Positivismo, Fascismo e Socialismo, nunca deram certo em lugar nenhum além de convergirem para a tirania (Cuba, URSS, Venezuela, a antiga Itália Fascista e Brasil gerido por militares positivistas). Essas ideologias tem o histórico de criarem um Estado inchado e que sempre culmina para censura (explicita ou sutil) e finalmente em perseguição política.