O 1º PGMU do governo Lula


O primeiro Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do governo Lula foi aprovado em junho de 2003, para começar a valer em janeiro de 2006. O Ministério das Comunicações fez importantes modificações à proposta formulada pela Anatel, antes de submetê-lo à aprovação do presidente da República. E este primeiro plano criava um novo plano …

O primeiro Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do governo Lula foi aprovado em junho de 2003, para começar a valer em janeiro de 2006. O Ministério das Comunicações fez importantes modificações à proposta formulada pela Anatel, antes de submetê-lo à aprovação do presidente da República.

E este primeiro plano criava um novo plano tarifário- que seria regulamentado posteriormente pela Anatel- para atender a função social do telefone individual. Este novo plano foi batizado de AICE – Acesso Individual Classe Especial -.

O novo PGMU cria ainda os Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs), que teriam que trazer em cada loja pelo menos dois TUPs (Telefone de Uso Público, ou o orelhões) e dois TAPs (Terminal de Acesso Público).

 Os TAPs seriam umas máquinas construídas especialmente para esses postos telefônicos, que deveriam ter a função de permitir o acesso à internet, embora com velocidade muito lenta  de até 64 Kbps).
Só se permitia o acesso  à internet por velocidade de linha discada porque entendia-se à época, que a telefonia fixa, objeto da concessão, não poderia prestar o serviço de banda larga. Assim, o terminal de acesso à internet passou a ter a seguinte definição: 

“Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação”

Deveria ser ativado pelo menos um PST por município com até cinquenta mil habitantes e pelo menos um PST para cada grupo com até cinquenta mil habitantes, nos municípios com população superior a 50 mil habitantes.  A instalação desses postos seria paulatina, a começar pelos municípios menores, até que, em 2012, eles deveriam estar presentes em todos os municípios brasileiros.
Cooperativas
O Decreto  4.769/03 faz também  a primeira incursão nas áreas rurais, e manda instalar postos telefônicos nas cooperativas, postos que passaram a ser batizados por UAC (Unidade de Atendimento de Cooperativa).
Para as cooperativas rurais, as concessionárias teriam que começar o atendimento a partir de junho 2008, e instalar as UACs no prazo de 120 dias a partir do pedido do dirigente da cooperativa.

Todas as UACs instaladas deveriam funcionar das 8 às 20 horas, sete dias por semana. A pouca flexibilidade no horário provocou muito problema para as empresas, pois diferentes cooperativas tinham horários de funcionamento diferenciados (por exemplo, começavam muito cedo e também fechavam as portas cedo) e não deixavam instalar os postos telefônicos, conforme determinava o decreto presidencial.
Segundo o decreto, caberia às concessionárias encontrar as cooperativas para instalar os postos de serviço.

Especiais

O 1º PGMU de Lula estabeleceu também algumas metas para o atendimento de portadores de necessidades especiais. Assim:

Art. 6o A partir de 1o de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições:
I – tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação;
II – atender às solicitações de acesso individual, no prazo máximo de sete dias.
 
Quanto aos acessos coletivos, o decreto estipulava:

“Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos TUPs sejam adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, seja visual, auditiva, da fala e de locomoção, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.
Parágrafo único. Os portadores de necessidades especiais poderão, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUPs, referida no caput, de acordo com as suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado, a contar do registro da solicitação, no prazo máximo de sete dias.”

O dinheiro
Para criar essas novas metas, a União foi buscar as fontes de recursos extras, e decidiu reduzir o número de orelhões que deveriam ser instalados. Assim, de 8 TUPs por cada mil habitantes, as concessionárias deveriam reduzir essa quantidade para 6 TUPs por mil habitantes, por cada setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 

A íntegra do decreto 4769/2003 aqui.

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