Novo modelo de telecom: Senado envia PLC 79 para sanção


Casa não vai aguardar fim do imbróglio no STF para enviar texto a Michel Temer. Nova legislação modifica as regras do setor, permitindo a migração de concessões de telefonia fixa para regime de autorização, transforma bens reversíveis em investimentos e concede espectro de modo perpétuo.

senadoA Mesa Diretora do Senado Federal mandou ontem,31, o PLC 79 para sanção presidencial. Uma vez recebido, Michel Temer terá até 15 dias para assinar a lei e fazer qualquer veto. O projeto altera profundamente a legislação brasileira para o setor de telecomunicações.

Passa a permitir, por exemplo, a migração de operações de telefonia fixa sob regime de concessão para modelo de autorização e admite também licenciamento perpétuo (embora a título oneroso, segundo a Anatel, as licenças poderão ser renovadas indefinidamente) de espectro para redes móveis e satelitais. Também facilita a troca dos chamados bens reversíveis, aqueles deveriam retornar ao Estado ao final da concessão, por investimentos em infraestrutura de banda larga

A aprovação do texto pelo Senado é alvo de polêmica. Ele transitou apenas por uma comissão, onde foi aprovado de modo terminativo em poucos dias, sem precisar do crivo do plenário. A oposição entrou com recurso para forçar uma votação pelo conjunto dos senadores, mas teve o pedido negado pela Mesa Diretora.

A oposição, então, acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar uma votação em plenário. O tribunal adiou a análise do mérito da questão por causa do recesso no Congresso. O ministro responsável era Teori Zavascki, morto há duas semanas em acidente de avião. Com sua morte, será preciso esperar a nomeação de novo juiz para avaliar o caso.

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2 Comments

  1. Gabriel
    1 de Fevereiro de 2017

    Tem político ganhando com a aprovação disso, só assim para explicar essa pressa toda.

  2. 2 de Fevereiro de 2017

    Será Gabriel? Como nesse congresso só tem pilantras, corruptos e bandidos, isso é claro!!!