Começa a valer acordo de transferência de dados pessoais entre Europa e EUA


Passou a valer hoje, 12, o novo acordo de transferência de dados pessoais entre países da União Europeia e Estados Unidos. Batizado de “Escudo da Privacidade”, o acordo substitui modelo anterior, derrubado nos tribunais europeus por um usuário irlandês do Facebook insatisfeito como o modo como a companhia tratava suas informações.

O acordo, porém, desagrada representantes de organizações não governamentais. Joe McNamee, diretor executivo da European Digital Rights afirma: “Infelizmente, em relação à privacidade e ao negócios, o acordo não beneficia ninguém. Teremos que esperar uma nova decisão legal anulando este acordo para, quem sabe, europeus e norte-americanos criem um arranjo que respeite a legislação, gere confiança e proteja direitos fundamentais”.

Quando foi apresentado, o texto do “Escudo da Privacidade” recebeu críticas não apenas de ONGs, mas também no Parlamento Europeu. Max Schrems, usuário que derrubou na Justiça o antigo acordo e mais tarde se tornou um ativista pelos direitos digitais, emitiu comunicado reclamando do novo texto. “A proteção de dados [nos EUA] sequer se aproxima das exigidas na Europa”, diz.

Ele ressalta que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu determinou o compartilhamento de dados apenas com outros países que ofereçam mesmo nível de proteção, que obriguem as empresas a notificar os usuários, que proíbam a vigilância em massa e que não tenham uma “ombudsperson”, profissional público dedicado a vigiar possíveis violações de conduta no uso de dados pessoais, operando de forma transparente. Acrescenta que o texto é resultado da pressão de firmas dos Estados Unidos do setor de tecnologia da informação.

A Comissão Europeia diz o oposto. Afirma que o texto traz segurança legal e que práticas comuns nos Estados Unidos, como análise de dados em massa, não poderão ocorrer com os dados enviados pelos europeus. Diz que os americanos terão, sim, um ombudsperson dentro do Departamento de Estado do governo dos EUA. Trará possibilidade de usuários dos serviços digitais pedirem arbitragem sobre o mal uso dos dados, e criará um mecanismo de revisão anual do acordo.

No Brasil, a projeto de regulação dos Dados Pessoais, enviado pela equipe da Dilma Rousseff ao Congresso em regime de urgência na semana em que foi afastada pelo processo de impeachment, empaca. O presidente interino Michel Temer retirou a urgência do texto no começo do mês.

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