Novas regras para ICMS no e-commerce são aprovadas em comissão da Câmara


O relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet, foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2). Pelo texto, o ICMS do comércio eletrônico, nas compras feitas por internet ou telefone, será dividido de forma gradual entre os estados vendedores e os consumidores, a fim de reduzir o impacto na arrecadação dos estados de origem das mercadorias. Ao final de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante à aplicada para os produtos de comércio no geral.

Pela regra de transição para compras feitas por pessoas físicas, a distribuição do valor entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS será, gradativamente, migrada do estado de origem para o de destino na seguinte forma: para 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; para 2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem; para 2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem; para 2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem; a partir de 2019: 100% para o estado de destino.

Na prática, diz o relator da matéria, deputado Márcio Macêdo (PT-SE) se uma pessoa de Sergipe comprar um computador pela internet de uma loja sediada em São Paulo, parte do imposto (7% – referente à alíquota interestadual) será destinada aos cofres paulistas e a diferença entre a alíquota interna do estado (17%, por exemplo) e a interestadual (10%: 17% – 7%) ficará com Sergipe. Esse percentual valerá só a partir de 2019. Se a compra do exemplo for feita em 2015, Sergipe receberá 2% (20% da diferença entre as alíquotas); e São Paulo, 15%.

Para empresas, a destinação do ICMS seguirá as regras definidas para transações de pessoas físicas a partir 2019. A regra de transição do novo parecer de Macêdo foi feita com base no acordo unânime fechado entre os secretários de fazenda estaduais em reunião em 21 de março. Os membros do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) decidiram dividir o ICMS entre os estados vendedores e consumidores de forma gradual.

A PEC será analisada pelo Plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos. O governo considera a matéria como prioritária.(Com Agência Câmara)

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