Novas licenças de TV paga precisam de modelagem consistente


A Anatel anunciou em recente evento da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) que pretende retomar as licitações para a venda de licenças de TV por assinatura. Há oito anos a agência não faz qualquer licitação para esse serviço, e a retomada dos editais é um pleito de diferentes operadores do setor, além de ser uma  iniciativa necessária para ampliar a oferta do serviço à população brasileira.  

Mas o planejamento para essas novas licitações carece de uma definição melhor estruturada por parte da direção da Anatel, já que técnicos da agência afirmaram que o número máximo de licenças a serem autorizadas para cada cidade continuará igual à proposta formulada em 1997. Passados mais de 10 anos, parece que, para a agência, nada mudou, percepção que se contradiz com os avanços tecnológicos que permitem hoje que as redes transmitam os sinais digitais de TV, voz e dados.  

Ora, já naquela época a proposta era sem pé nem cabeça, porque estabelecia limites à competição nos grandes centros e liberdade competitiva nas pequenas cidades.  Se naquela época a proposta já era ruim, agora ela fica ainda pior. Não há qualquer razão para justificar, por exemplo,  que a cidade de São Paulo só possa ter seis empresas de TV por assinatura (existem três operando, o que significa que só poderiam ingressar outras três) ou que em Belo Horizonte só possa ingressar mais uma competidora. Argumentar que é preciso preservar os investimentos realizados não faz qualquer sentido nesse segmento de capital intensivo como é o das telecomunicações. Os atuais players já estão há tantos anos sem novos competidores, que já houve prazo mais do que suficiente para o retorno dos investimentos realizados.

Não está errada a intenção da Anatel de querer direcionar as novas licitações para as cidades que não têm o serviço ( são milhares no país, pois as últimas licitações concentraram-se nos grandes centros), ou contam apenas com a opção do satélite. Mas não tem sentido querer impedir que novos investidores ingressem também nos grandes mercados. A última licitação realizada pela Anatel, em 2000, de TV a cabo, colocou à venda 630 áreas no país, das quais apenas 135 receberam propostas.

A agência precisa se posicionar com mais clareza sobre as novas questões conceituais que se apresentam. No início, essas operações foram capitaneadas por investidores menores, mas ao longo dos anos ocorreu um forte processo de consolidação (assim como nos demais segmentos), no qual muitos desses grupos foram adquiridos pelos gigantes das telecomunicações.

Net ganhou fôlego com o ingresso da Telmex em seu capital e adquiriu pelo menos outras três operações medianas; TVA deixa o grupo Abril  para virar subsidiária da Telefônica no MMDS e sócia nas operações de cabo. Até mesmo uma pequena empresa de Brasília, Belo Horizonte e Belém tornou-se ativo importante para outra gigante internacional, a Sky. Em um movimento mais lento, a Oi, por sua vez, adquiriu uma operação em Minas Gerais. Há quem diga que novas fusões não ocorreram porque não há mais o que comprar, já que as demais operadoras são muito pequenas. Mas é certo que negociações continuam a ser feitas.

Novo posicionamento

Pelos menos duas questões importantes a agência precisaria se posicionar para formular uma nova proposta. A primeira delas, é apontar como irá lidar com o movimento das operadoras de telecomunicações nesse mercado. Se o limite ao capital estrangeiro está previsto na lei de TV a cabo (e depende da aprovação do PL 29 para ser modificada), a proibição das teles ingressarem nesse segmento levanta inúmeras discussões. Pelo menos há um consenso – confirmado com a aquisição da Way TV pela Oi – de que, se não houver interessado, as teles poderiam comprar essas licenças. A questão é como expressar, na prática, essa permissão.

O ex-conselheiro da Anatel,  José Leite Pereira Filho, havia construído uma tese de que a TV a cabo, por não usar freqüência e ser apenas uma infra-estrutura que depende exclusivamente da vontade do investidor, não precisaria sequer de número determinado de outorgas, ou seja, constrói a rede quem quer, o que na prática liberaria as teles para ingressarem nesse mercado. Os estudos da área técnica da agência não sinalizam nessa direção, já que se pretende, mesmo, abrir licitação também para a TV a cabo.

Mas essa proposta carece de um melhor posicionamento estratégico da agência. Isso porque, se a Anatel entender que a rede do cabo é a melhor canditada para competir na oferta de voz e dados com as incumbents, poderia, por exemplo, liberar essas outorgas para as operadoras atuarem fora de suas áreas de concessão. As concessionárias, por sua vez, querem poder oferecer os serviços de TV por assinatura em suas áreas originais, em um movimento de defesa à Embratel e seu triple play. Seja qual for a modelagem – e para isso, a agência ainda deve à sociedade uma posição – não dá para manter uma proibição artificial, pois os próprios movimentos do mercado a está derrubando,e o pior, com a aprovação, caso a caso, da própria Anatel e do Cade.   

MMDS

Outro segmento que a agência poderia se posicionar com mais clareza é sobre o serviço de TV por assinatura MMDS, a nossa jabuticaba setorial. Como a agência não enfrenta  a questão, fica tergiversando sobre o tema com instrumentos poucos convincentes, o de “segurar” a certificação dos equipamentos de WiMAX para a faixa de 2,5 GHz, já homologados em todo o mundo.

A Anatel, que há algum tempo havia decidido diminuir o espectro destinado a esse serviço para as novas outorgas, até hoje não diz o que pretende fazer com as licenças já concedidas. Ela sinalizou aos atuais players, por um simples ofício, que em 2011 eles poderão também perder um pedaço da faixa original. Os direitos dos atuais players têm que ser preservados (o que não significa que a agência não possa dar uma nova atribuição para as freqüências), mas a Anatel poderia se posicionar se  mantém a nossa jabuticaba, preservando o MMDS nessa nobre faixa, ou se aloca essas freqüências para as novas gerações dos serviços móveis, como fez o resto do mundo.     
       
Hoje, no país, existem 387 outorgas de TV por assinatura: 25 para o nebuloso serviço de TVA; 266 de TV a cabo; 84 de MMDS e 12 de DTH (que não precisa de licitação). Manter os direitos dos 84 players certamente é mais fácil do que ampliar o possível equívoco para um maior número de investidores. 

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