Norma de credenciamento da Ancine enquadra Globosat como programadora independente


A diretoria da Ancine, a agência responsável pela regulamentação e fiscalização da parte relativa ao conteúdo do novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovou hoje, por unanimidade, o segundo regulamento necessário para a regulamentação do serviço. Trata-se da Instrução Normativa (IN) de credenciamento que vai possibilitar às programadoras e empacotadoras classificar seus canais, de acordo com a nova Lei da TV paga, e apresentar as informações à Ancine. Isso permitirá à agência ter uma radiografia precisa do número de assinantes por pacote e por canal, e saber quais canais têm conteúdo brasileiro e quais são de conteúdo brasileiro independente. O novo regulamento deve ser publicado no Diário Oficial da próxima segunda-feira (23) quando entra em consulta pública.

 

Na terça-feira, a Ancine aprovou a Instrução Normativa Geral para o cumprimento das cotas de conteúdo do SeAC, que já está disponível no site da agência para comentários na consulta pública. Os principais pontos do regulamento geral se referem aos critérios para o cumprimento da cota de canais brasileiros e brasileiros independentes, ao segundo canal de jornalismo, à definição do que é considerado espaço qualificado na programação infantil e adulta, ao fortalecimento do conceito de produtor nacional independente e de programador independente e aos critérios de limite de publicidade.

 

A IN do credenciamento também estabelece quais são as relações de controle e coligação entre empresas. Para estabelecer os indícios de preponderância nas relações sociais, a Ancine tomou como referência o que estabelece a Lei das S/A, que também orienta os regulamentos de outros órgãos como CVM e Cade. Pela Lei das S/A, uma empresa não controladora (ou seja, com menos de 50% de participação no capital acionário), é considerada controlada ou coligada de outra quando elege a maiora dos membros do conselho de administração e tem preponderância nas deliberações sociais. Este critério é bem mais amplo do que aquele adotado pela Anatel na regulamentação da LGT, a conhecida portaria 101.

 

Por esse critério, a Globosat, das Organizações Globo, não será considerada coligada da Net Serviços, empresa de TV paga que passou a ser controlada pelo grupo mexicano América Movel (dono da Embratel e da Claro) e no qual a Globo, ex-controladora, ficou com participação de cerca de 13%. Essa era uma das reivindicações do grupo, que acabou atendida pela Ancine, até porque se adotasse as regras da portaria 101, segundo fontes da agência, as principais produtoras de conteúdo do país e com capital para atuarem como programadoras estariam impedidas de serem classificadas como independentes. Todas elas têm algum tipo de participação em operações de cabo ou MMDS, caso da RBS, SBT, TV Bahia, entre outros grupos de mídia.

 

Canais obrigatórios

A Ancine pretende editar uma norma específica para os canais obrigatórios que têm que ser carregados pelas TVs pagas, caso dos canais do Legislativo, do Judiciário, universitários e comunitários. Para editar essa norma, precisa, antes de mais nada, que esses canais se credenciem na agência, apresentando as informações necessárias.

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