No SET, representante do Minicom defende Costa e critica Anatel.


Hoje, 24, segundo dia do Congresso e Feira da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) – Broadcast & Cable – que se realiza em São Paulo até amanhã, dia 25, o ministro das Comunicações não poderia estar melhor representado.No lugar do secretário Roberto Pinto Martins, veio Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom. Ao abrir …

Hoje, 24, segundo dia do Congresso e Feira da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) – Broadcast & Cable – que se realiza em São Paulo até amanhã, dia 25, o ministro das Comunicações não poderia estar melhor representado.No lugar do secretário Roberto Pinto Martins, veio Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom. Ao abrir a sessão sobre implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T), o advogado começou por lamentar que as críticas feitas ontem a Hélio Costa tenham sido levantadas depois que o ministro foi embora, e que ele, Bechara, se colocava à disposição para rebate-las.
O consultor fez questão de polemizar do início ao fim de sua apresentação, destacando pontos que estão sendo questionados, por exemplo, pelo Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), e a ação civil impetrada há poucos dias por um grupo de procuradores do Ministério Público Federal. Ele tampouco esqueceu de dar estocadas na "falta de sensibilidade social" da Anatel. Para começo de conversa, acentuou que o Decreto 5.820 (que define as regras do SBTVD-T) não normatiza serviços, mas se restringe a definir a opção tecnológica feita para a transição da TV analógica para a digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Bechara resolveu reafirmar que "não dá para falar em TV digital sem falar em inclusão digital, para o que a gratuidade é condição sine qua non do sistema".
Mãe Joana e outras questões
Depois de destacar que TV digital não é telecom, o consultor indagou se estaria cometendo uma heresia. E respondeu que a convergência se dá nos serviços, no receptor, o que não muda a natureza da TV. Quanto ao padrão de modulação japonês, o advogado disse que se fosse ele a decidir, teria escolhido o ISDB por uma única razão: o uso racional do espectro. "Mas foi a sociedade que escolheu, tarefa que, graças a Deus não ficou com advogados".
Ao falar sobre a importância do Fórum do SBTVD, o advogado do Minicom alertou que não poderia "ser a casa da mãe Joana" como foi o Comitê Consultivo anterior ao decreto. E no tocante à interatividade, recorreu a um jogo de palavras: interatividade pode ser radiodifusão, sim, e quando é local, não requer canal de retorno (que o ministro Costa sugeriu que fosse o WiMAX). E, em caso de necessidade desse canal, vira "interação".
Após longa e detalhada defesa do instrumento de "consignação" – no caso, de faixa adicional de 6 MHz durante a transição – reiterou que isso não representa a concessão de nova outorga de serviço aos radiodifusores, mas espectro a mais para possibilitar a simultaneidade de transmissões analógicas e digitais. Algo necessário para não interromper o serviço analógico, "respeitar o poder de compra do consumidor e a capacidade de investimento da indústria".
O decreto da TVD, afirmou Bechara, "não é uma regulação meramente técnica" como aquelas regras que são muitas vezes definidas "sem sensibilidade" para tais questões.
Flexibilidade e apelo
Referindo-se ao prazo de dez anos para implantação da TV digital estabelecido pelo decreto, Marcelo Bechara perguntou se, afinal, o instrumento jurídico teria uma antevisão do futuro à la mãe Diná: dez anos, afinal, seriam suficientes? "Esse prazo pode ser prorrogado. O decreto é flexível, e o prazo dependerá da amplitude da cobertura" atingida daqui a uma década.
Por fim, o consultor jurídico do Minicom fez um apelo: "Estamos precisando de um marco legal para preparar o país e as empresas para a realidade da convergência. Precisamos de uma nova lei de comunicação".

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