NET: situação jurídica NET/Embratel não é igual à da Telefônica.


A NET Serviços enviou hoje, 13 de dezembro, comunicado à imprensa para responder às declarações da Telefônica feitas por seu principal executivo, Fernando Xavier Ferreira anteontem, dia 11, por ocasião do almoço de fim de ano da empresa, em São Paulo. Na sua argumentação, a NET diz por que não aceita a comparação da situação …

A NET Serviços enviou hoje, 13 de dezembro, comunicado à imprensa para responder às declarações da Telefônica feitas por seu principal executivo, Fernando Xavier Ferreira anteontem, dia 11, por ocasião do almoço de fim de ano da empresa, em São Paulo. Na sua argumentação, a NET diz por que não aceita a comparação da situação jurídico-regulatória da operadora com a da NET/Embratel, na questão da concorrência no mercado de telecomunicações. Abaixo, o comunicado da operadora de TV a cabo:

 

1. A Telefonica é concessionária (1) do serviço público de telefonia fixa local no estado de São Paulo (contrato de concessão de STFC – modalidade local, na Região III) e possui licença de longa distância nacional.

1. A NET mantém parceria com a Embratel, uma autorizatária (2) do serviço privado de telefonia fixa local em todo o Brasil e concessionária do serviço público de telefonia fixa de longa distância, nacional e internacional.

2. A Telefonica detém o quase monopólio do STFC na Região III com 96,6% dos terminais conectados e 99,1% da receita em 2005.

2. NET e Embratel detêm juntas 0,3% do mercado de telefonia fixa com NET Fone via Embratel.

3. A Telefonica é dominadora quase monopolista do mercado de telefonia fixa local, sendo sucessora da monopolista estatal Telesp. Possui a rede desta – uma infra-estrutura essencial –, que garante essa condição até hoje.

3. A NET/Embratel é entrante no mercado de telefonia fixa local. A Embratel, por sua vez, é sucessora de uma “espelhinho”, dona de rede sem fio em algumas cidades do Estado de São Paulo e usuária da rede local das operadoras de cabo da NET em 4 cidades. São redes de relativa baixa extensão e abrangência de residências.

4. A rede de telefonia fixa local da Telefonica existe em 622 cidades no Estado de São Paulo conectando um total de 13,241 milhões terminais em 2005. Contrariando o planejamento regulatório, a Telefonica nunca disponibilizou o compartilhamento de sua rede para terceiros operarem o serviço de telefonia fixa local.

4. As redes de telefonia fixa local da Embratel existem em apenas 57 cidades (em todo o país), sendo tecnologia sem fio limitada ou rede de fibra óptica de baixa extensão para atender empresas. Considerando a parceria com a NET, atinge mais 11 cidades (apenas quatro na área de concessão da Telefonica) por meio de redes ópticas e coaxiais, conectando um total de 223 mil terminais em 2005. Até outubro de 2006, NET/Embratel conectava cerca de apenas 68 mil terminais no estado de São Paulo.

5. A Rede da Telefonica conecta praticamente toda a base de assinantes da NET (set/2006) em TV por assinatura no estado de São Paulo.

5. A recíproca é impossível.

6. Em São Paulo, a rede da TVA não é complementar às redes da Telefonica: é rede/infra-estrutura essencial CONCORRENTE, que o deixará de ser caso a venda da empresa se concretize.

6. As redes da NET são complementares às redes da Embratel. A parceria entre Embratel e NET não consolida redes concorrentes e elimina a concorrência. Ao contrário, mantém ou viabiliza seu crescimento quanto à telefonia fixa local, por meio do NET Fone Via Embratel.

7. A entrada da Telefônica no mercado de TV por assinatura evita que um assinante da empresa seja conectado a uma rede concorrente e, portanto, possa receber outros serviços concorrentes aos da Telefonica (de voz ou banda larga).

7. A concorrência no serviço de telefonia fixa local pela NET/Embratel, por meio do NET Fone Via Embratel, permite que o cliente receba serviços de outros concorrentes e contribui para a diminuição do monopólio da Telefonica, pois tem acarretado descontos de até 40% no preço pelos serviços desta nas cidades onde a NET está presente.

9. A Telefonica está proibida de explorar o serviço de TV a Cabo. A Lei do Cabo (art. 15) e o contrato de concessão de STFC (modalidade local da Telefonica, renovado no início do ano) proíbem a exploração do serviço de TV a Cabo por ela ou coligada/controlada/controladora. A proibição tem fundamento econômico e deve ser aplicada aos serviços integrantes do mercado relevante de TV a cabo, que é o mercado relevante de TV por assinatura, e inclui a distribuição via MMDS e DTH, conforme entendimentos recentes da Anatel e CADE. A parceria com a Astralsat, por sua vez, apresenta todos os indícios de que a Telefonica controla o serviço de TV por assinatura, nos termos da Res. 101 da Anatel, sem aprovação da mesma.

9. A NET/Embratel não sofre nenhum impedimento de natureza legal ou regulatória, cumprindo os objetivos do modelo e planejamento regulatório.

10. Assim, no estado de São Paulo, as iniciativas da Telefonica em TV por assinatura são proibidas e anti-concorrenciais.

10. Assim, no estado de São Paulo, as iniciativas da NET/Embratel no mesmo mercado são permitidas e desejáveis, conforme o planejamento regulatório.

 

(Fonte: assessoria de imprensa, NET)

 

 

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