NET pode ser obrigada a ofertar serviços em Novo Hamburgo


O Ministério Público Federal (MPF) em Novo Hamburgo (RS), região metropolitana de Porto Alegre, ingressou com ação civil para obrigar a NET a estender os serviços de TV a cabo, telefonia e internet a toda área urbana do município. O MPF também pede na ação que os consumidores privados dos serviços tenham direito a ser indenizados.

Segundo a ação, a NET detém o contrato de concessão do serviço de televisão por assinatura na região desde 1997 – ela sucedeu a TV Cabo do Sul e a DR-Empresa de Distribuição e Recepção de TV – mas ainda não foi capaz de atender toda a área compreendida no contrato. “Por sua vez, tanto a União, poder concedente, quanto a Anatel, agência que deveria fiscalizar, jamais cobraram da NET o cumprimento de sua obrigação”, sustenta o MPF.

Para o MPF, a ausência do serviço prejudica a comunicação do município. “Os canais de programação local que a NET é obrigada a disponibilizar – canais universitários, comunitários e da Câmara de Vereadores – deixam de ser transmitidos em alguns pontos de Novo Hamburgo, o que também prejudica as entidades públicas (escolas e hospitais, por exemplo) que possuem o direito de receber gratuitamente a programação local”, argumenta.

O MPF requer a condenação da NET a pagar a diferença entre os seus serviços de televisão por assinatura, telefonia e internet – mais baratos que a concorrência conforme informa a sua própria publicidade – e as tarifas cobradas dos cidadãos que, não atendidos pela sua rede, foram obrigados a contratar com outros fornecedores de TV paga, telefonia e internet. O MPF pede ainda que a Justiça Federal avalie o dano moral causado pela empresa por conta da privação da comunicação local em parte do município.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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