Neotv vê pontos positivos nas regras propostas pela Ancine ao SeAC


A Instrução Normativa proposta pela Ancine de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em consulta pública até 3 de março, tem pontos positivos, mas ainda suscita dúvidas em questões importantes. Esta é a avaliação inicial da Neotv, associação que congrega mais de 80 pequenas empresas de TV por assinatura, que atendem mais de 150 cidades brasileiras.

Segundo a diretora da entidade, Mariana Filizola, a IN surpreendeu pelo detalhamento das regras para o serviço, o que indica um trabalho minucioso da agência, porém aperta mais na questão das cotas. “Pela lei do SeAC [12.485/2011], a contratação do segundo canal de jornalismo poderia ser feita por canal à la carte, mas a Ancine entende que esse canal deve vir no mesmo pacote”, disse.

Mariana informa que o texto da IN ainda está em exame pela associação, mas adiantou que é considerado positivo o artigo 14, estabelecendo que o canal brasileiro de espaço qualificado deva ser ofertado em condições isonômicas e de forma isolada para contratação por qualquer empacotadora interessada em sua veiculação. Ela acredita que muitos canais, que hoje funcionam em outros países, terão que se adaptar ao conceito de empresa nacional, mas não ficou claro se o pagamento dos contratos será em real e os foros de resolução de conflitos serão no Brasil.

Caso isso se confirme, acredita que trará muitos benefícios para as pequenas empacotadoras, que deixarão de pagar os canais em moeda estrangeiras e passarão a lutar por seus direitos, que antes desistiam, em vista do alto custo de contratar advogados fora do país. “Estas são questões que atualmente impactam negativamente nos custos das pequenas empresas do setor”, disse.

Outra vantagem apontada pela Neotv em relação ao artigo 14 da IN, é que o fato do canal brasileiro ser ofertado de forma isolada e isonômica garante que as operadoras comprem conteúdos mais identificados com as praças onde operam. Atualmente, disse Mariana, esses canais são comercializados obrigatoriamente junto com outros canais o que encarece para a empacotadora e, consequentemente, para o consumidor final.

Cotas em pay-per-view

No entendimento da Neotv, ainda há dúvidas sobre cotas de conteúdo nacional nos canais à la carte (pay-per-view). Pela proposta da Ancine, os programas de conteúdo nacional transmitidos por esses canais não pode ser contabilizado para o cumprimento de cota em relação a qualquer outro canal da mesma programadora. “Nesse caso, a agência considera o canal como pacote”, questiona Mariana Filizola. Se for assim, defende que a questão seja reavaliada pela agência.

Esse tema a Neotv procurará esclarecer na audiência pública que a Ancine deve promover para discutir a Instrução Normativa. Assim como a falta de previsão de punição a eventuais irregularidades. “É importante que sejam definidos pelo menos os critérios para as sanções”, defendeu Mariana. Ainda não há data prevista para a realização da audiência.

Mariana também criticou a obrigatoriedade das operadoras de TV paga disponibilizar em seus sites os pacotes atuais e os que já existiram em toda a história das empresas. “O atendimento desse item não é impossível, mas é difícil porque aumenta as despesas e a lei do SeAC impede a transferência de custos ao consumidor no processo de adaptação das empresas às novas regras”, disse.

A principal atuação da Neotv é na compra em escala de conteúdo para pequenas operadoras do serviço de TV por assinatura. Esse sistema reduz custos para as empresas, que podem assim competir com os grandes grupos. Por essa razão, acompanha com atenção a regulamentação do SeAC feita pela Ancine e pela Anatel.

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