Neotec pede anulação da consulta pública de 2,5 GHz na justiça


A Netotec – associação que reúne as empresas de MMDS (TV paga por micro-ondas) protocolou hoje na 20ª Justiça Federal de Brasília um mandado de segurança pedindo a anulação da consulta pública sobre a destinação da faixa de 2,5 GHz da Anatel, prevista para ser encerrada hoje. Entre os argumentos apresentados pela entidade está a …

A Netotec – associação que reúne as empresas de MMDS (TV paga por micro-ondas) protocolou hoje na 20ª Justiça Federal de Brasília um mandado de segurança pedindo a anulação da consulta pública sobre a destinação da faixa de 2,5 GHz da Anatel, prevista para ser encerrada hoje. Entre os argumentos apresentados pela entidade está a falta da ata da reunião que aprovou a proposta; a disparidade do teor da análise do conselheiro João Rezende entre o que está publicada na internet e o incluída no processo; além da falta do estudo técnico que embasou a decisão.

Para Emília Ribeiro, a medida adotada pela Neotec é incoerente, porque recentemente a entidade havia obtido liminar para prorrogação da consulta. “Entretanto, a associação tem o direito legítimo de questionar e protestar”, disse a conselheira, que ainda não conhece oficialmente o teor da ação.

O presidente da Neotec, Carlos André Albuquerque, ressalta que a diferença no conteúdo da análise do voto do conselheiro João Resende, último relator da matéria, traz uma insegurança jurídica enorme em um processo dessa importância, que mexe drasticamente com a vida de muitas empresas. “A falta da ata que, pelo regulamento da agência, deve legitimar as decisões do Conselho Diretor também põe em dúvida a legalidade do processo”, disse.

Polêmica

A proposta da Anatel sobre a faixa de 2,5 GHz prevê a transferência de 140 MHz dos 190 MHz, hoje destinados ao MMDS, para os serviços móveis até 2014. Na avaliação da Neotec, a aprovação dessa proposta irá inviabilizar as empresas de MMDS. “Já que há irregularidades, o melhor é anular esse processo”, defende Albuquerque.
O governo também tem interesse em parte dessa faixa, para implantação do seu Plano Nacional de Banda Larga, que ainda está em elaboração. Segundo Emília Ribeiro, a agência ainda não recebeu um pedido de adiamento da consulta pública pelo governo, mas acha que seria importante adiar as decisões sobre essa e outras faixas que poderão ser usadas na massificação da banda larga, como a de 450 MHz, também em análise pela Anatel.

Em setembro, o juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara Federal do Tribunal de Justiça de Brasília deferiu a liminar no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Neotec contra demora de disponibilização dos processos que embasaram a proposta de consulta pública da destinação da faixa de 2,5 GHz. O voto também ampliou o prazo de consulta pública da proposta em mais 44 dias, prazo que acaba à meia noite de hoje.

A proposta em consulta pública gerou muita polêmica no Conselho Diretor, com posições contrárias dos diretores e da área técnica. A aprovação demorou mais de cinco meses e há dúvidas de que haja mesmo um estudo técnico embasando a decisão, além da recomendação genérica da UIT (União Internacional de Telecomunicações). Já se fala na possível mudança da destinação proposta atualmente, com maior participação para as empresas de MMDS.

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