Multa de trânsito poderá ser enviada pela internet, regulamenta Contran


O Brasil continua a aprimorar seus sistemas de governo eletrônico quando se trata de arrecadar mais. Agora, é a vez das multas de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje, 8, resolução 622, que Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica. O sistema será gerido pelo Denatran. Essa norma começa a valer a partir de novembro.

MultaO Brasil continua a aprimorar seus sistemas de governo eletrônico quando se trata de arrecadar mais. Agora, é a vez das multas de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje, 8, a Resolução 622, que “Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica”, que será gerido pelo Denatran. O sistema será usado pelos órgãos estaduais que se cadastrarem e poderão ser disponibilizadas as seguintes informações:

I – notificação de autuação; II – notificação de penalidade de multa; III – notificação de penalidade de advertência por escrito; IV – interposição de defesa da autuação; V – recursos administrativos de infrações de trânsito; VI – resultado de julgamentos; VII – resultado da identificação do condutor infrator; VIII – campanhas educativas de trânsito

O acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica terá controle de segurança com certificação digital para garantir a inviolabilidade da informação.

Essa passará a valer a partir de 1º de  novembro, estabelece o Contran

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