Mudança na estrutura da Anatel só por decreto


Pelo menos quanto à reestruturação da Anatel, a Casa Civil concordou com o Ministério das Comunicações e vetou definitivamente a criação das dez novas superintendências da Agência por meio de ato do órgão regulador. Elas só poderão ser implantadas por meio de decreto presidencial. Foi o posicionamento oficial que Sérgio Renault, subchefe de assuntos jurídicos da …

Pelo menos quanto à reestruturação da Anatel, a Casa Civil concordou com o Ministério das Comunicações e vetou definitivamente a criação das dez novas superintendências da Agência por meio de ato do órgão regulador. Elas só poderão ser implantadas por meio de decreto presidencial. Foi o posicionamento oficial que Sérgio Renault, subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, deu sobre o assunto. Segundo fonte do Minicom, houve um “conflito de divergência” entre as análises do ministério e da Anatel, superado com a análise final da Casa Civil.
A criação de dez novas superintendências fazia parte do processo de reestruturação do órgão regulador, cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agência ainda em 2004. O objetivo era mudar a forma de funcionamento da Anatel, adequando a estrutura do órgão às mudanças do mercado de telecomunicações. Ela passaria a se organizar por processos e funções e não mais por serviços distintos, o que daria mais agilidade às ações.

Nomes aprovados

Em junho do ano passado, após muita polêmica no Conselho Diretor, os nomes dos dez novos superintendentes foram aprovados e, a partir daí, a reorganização interna da Agência foi atropelada pelo processo político. Houve troca de ministros das Comunicações – saiu Eunício Oliveira e entrou Hélio Costa – e o ex-presidente da Agência Elifas Gurgel não teve força para emplacar os nomes que havia ajudado a aprovar. Costa, logo após assumir o ministério, avaliou que não era o momento de se mexer na estrutura da Agência, até porque também gostaria de influir politicamente no processo.

Nesse cenário, a consultoria jurídica do Minicom identificou problemas legais na forma com a Agência pretendia implantar a nova estrutura – por meio de portaria do próprio órgão regulador – e fez um parecer dizendo que a reestruturação feria a Lei Geral de Telecomunicações e as novas superintendências só poderiam ser criadas por meio de decreto presidencial. A área jurídica interna da Agência discordou da análise e o assunto foi enviado para a Casa Civil. A meta de Elifas Gurgel era implantar a nova estrutura em outubro passado, mas como o parecer final da Casa Civil a criação das novas superintendências foi cancelada. Até hoje nenhuma mudança na estrutura interna da Agência foi feita.

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