MPF/SP pede celular mais acessível a deficientes visuais


A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo quer que a Anatel regulamente os requisitos para certificação de aparelhos celulares, tornando-os mais acessíveis às pessoas com deficiência visual. A regulamentação deve atentar à parte técnica e interna dos aparelhos e aos programas que podem ser posteriormente instalados, de acordo com as normas técnicas e o ordenamento jurídico brasileiro.

Foi estabelecido um prazo de 90 dias para que a agência se posicione, esclarecendo as providências adotadas para cumprir o recomendado, sob pena de consequências legais.

O MPF justificou a medida com base na lei da acessibilidade (lei nº 10.098/2000) que, em seu artigo 17, estabelece que o poder público deve promover “a eliminação de barreiras na comunicação”, caracterizadas por “qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação”.

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A lei prevê ainda que o poder público deve tornar os sistemas de comunicação acessíveis “às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação”.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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