MPF/SP move ação contra Claro, Tim e Vivo por bloqueio de celular


O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que as operadoras de telefonia celular Claro, Tim e Vivo não suspendam, bloqueiem ou cancelem o serviço na modalidade pós-pago sem o prévio consentimento do consumidor. O MPF/SP recebeu reclamações que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando …

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que as operadoras de telefonia celular Claro, Tim e Vivo não suspendam, bloqueiem ou cancelem o serviço na modalidade pós-pago sem o prévio consentimento do consumidor.

O MPF/SP recebeu reclamações que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago. Por exemplo, se um consumidor era cliente de um plano pós-pago em que poderia falar cem minutos por cem reais, essas operadoras cancelam ou suspendem a linha sem o consentimento do usuário, caso ele ultrapassasse o plano de consumo contratado em duas ou três vezes.

Na ação, o MPF quer que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) expresse claramente que o artigo 77 da Resolução 477 da agência não autoriza as operadoras a estabelecerem um limite de crédito para o plano pós-pago. As operadoras Claro, Tim e Vivo também são rés no processo e o MPF quer que elas não bloqueiem as contas sem o prévio consentimento dos usuários atingidos.

Jogos e promoções

Em outro procedimento relativo à telefonia, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo enviou ofício à Anatel, indagando qual é o entendimento administrativo da agência reguladora sobre a legalidade da exploração, pelas empresas de telefonia móvel, de jogos e promoções com distribuição de prêmios, especialmente por meio de participações por meio de SMS e ligações pagas pelos consumidores.

O procurador pede que a Anatel destaque, em sua resposta, se a exploração de jogos e promoções via-celular está em conformidade com as autorizações concedidas às empresas para a exploração de telefonia móvel. O MPF questiona também se os valores cobrados pelo serviço são compatíveis como receita alternativa e se tais promoções e jogos são compatíveis com a regulação federal de jogos de azar.

No mesmo documento, o Ministério Público Federal questiona também qual o entendimento administrativo da Anatel do uso do serviço de telefonia móvel para a produção de conteúdo pago e de serviços em que o usuário encaminha mensagens pagas ou chamadas em favor da própria prestadora ou de seus parceiros, ou seja de serviços de comunicação que vão além da telefonia.(Da redação)

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