MPF/SC quer que celulares aceitem cancelamento de contratos por escrito


O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) quer que as empresas de telefonia móvel aceitem pedidos de cancelamento por escrito, em qualquer loja ou posto de venda de aparelhos. Este é o teor das ações civis públicas contra a Claro, Oi, TIM e Vivo. Caso as ações sejam julgadas procedentes, as companhias terão prazo …

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) quer que as empresas de telefonia móvel aceitem pedidos de cancelamento por escrito, em qualquer loja ou posto de venda de aparelhos. Este é o teor das ações civis públicas contra a Claro, Oi, TIM e Vivo. Caso as ações sejam julgadas procedentes, as companhias terão prazo de 72 horas para concluir o cancelamento dos contratos solicitado por escrio.

Segundo o MPF/SC, apesar de haver expressa previsão no regulamento da telefonia móvel (o artigo 96, §4º), que obriga as empresas de telefonia celular a receber e dar encaminhamento aos pedidos de cancelamento de contrato em qualquer posto de venda (próprio, terceirizado ou mesmo quiosques móveis dentro de shoppings e lojas de departamento), a lei não vinha sendo cumprida. Conforme apurado em investigação realizada em Joaçaba, nenhuma das empresas aceita pedidos de rescisão de contrato por escrito, mesmo em suas lojas credenciadas.

A fiscalização constatou que o único procedimento de rescisão disponível em lojas credenciadas é por meio de telefone, no serviço de call center. Para o procurador da República Anderson Lodetti Cunha de Oliveira essa “é uma prática duplamente abusiva. Primeiro porque as empresas estão desrespeitando o regulamento da telefonia celular, o que pode ensejar quebra do contrato com a Anatel. Segundo porque obrigar o cliente a utilizar o serviço de call center é deixá-lo exposto às práticas de fidelização, às abusivas esperas on line e às conhecidas 'quedas de ligação' durante o procedimento. O direito de simplesmente entregar um pedido escrito e ter prova documental do fato é sonegado pelas empresas de telefonia móvel, em prejuízo do consumidor impotente e desesperado.”(Da redação, com assessoria de imprensa)

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