MPF/MS recomenda regras mais claras na venda de serviço adicional pelas celulares


Ao investigar o mercado de Serviço de Valor Adicionado (SVA), a Procuradoria da República em Corumbá (MS) descobriu que as empresas que oferecem serviços como ringtones, jogos, salas de bate-papo e protetores de tela praticam diversas irregularidades, todas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor e às determinações da Anatel. “Mesmo sem saber, usuários da telefonia móvel estão contratando um serviço pago. A surpresa vem na conta no final do mês ou no débito dos créditos, para os celulares pré-pagos. O cancelamento do serviço é tão difícil quanto é fácil contratá-lo”, avalia a procuradoria.

Entre as irregularidades, contratação dos serviços sem solicitação ou autorização prévias, ausência de informação adequada sobre as condições e custos do serviço e dificuldade de cancelamento, quando solicitado. Os usuários dos celulares pré-pagos ainda têm a desvantagem de não saber o preço dos serviços que foram contratados, apenas sofrem o desconto nos créditos.

Em resposta ao MPF, a Anatel classificou como “alarmante” o número de reclamações e pedidos de providências sobre a oferta desse tipo de serviço.

Recomendação

O MPF, então, expediu recomendações à agência e às operadoras de telefonia do estado (Claro, Oi/BrT, TIM e Vivo) para que informem aos usuários, no momento da contratação de planos pré e pós-pagos, as regras de contratação, cobrança e cancelamento de serviços de valor adicionado. Os consumidores prejudicados podem recorrer ao Ministério Público Federal no caso de denúncias relativas ao tema.

As empresas devem esclarecer, na informação acerca do custo do serviço, a sua periodicidade e as facilidades a que o usuário terá acesso com o pagamento do  valor contratado, explicitando, se for o caso, os conteúdos para os quais serão cobrados valores adicionais.

Os usuários devem receber, na fatura mensal, os locais de acesso aos termos da promoção ou do contrato e a forma de cancelamento da contratação. Devem ainda permitir o cancelamento da contratação do serviço por meio de mensagem de texto de celular gratuita.

Os usuários de planos pré-pagos deverão receber, mensalmente, por meio de mensagens de texto, também gratuitas, os valores individuais de cada serviço contratado, que foram debitados de seus créditos no último período.

A Anatel e as operadoras de telefonia têm 45 dias para responder, a partir do recebimento, se acatam a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive de responsabilização pessoal do administrador público, quando for o caso.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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