MPF/GO age para suspender cobrança de serviços de celular não contratados


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação com pedido de antecipação de liminar para que as empresas de telefonia móvel Claro, Oi, TIM e Vivo suspendam a cobrança dos chamados Serviços de Valor Adicionado (SVA), não contratados pelos usuários.
Para apurar essa prática abusiva, as investigações promovidas pelo MPF/GO  tiveram início no ano passado, a partir da análise de diversas denúncias de consumidores relatadas no site da internet chamado “Reclame Aqui” (www.reclameaqui.com.br).

De acordo com o levantamento, a reclamação mais comum por parte dos usuários era a de que, após efetuar recargas de crédito nos celulares pré-pagos, estariam recebendo mensagens de texto sobre serviços que não foram solicitados, além da cobrança de R$ 4,99 pela suposta contratação.

O MPF/GO concluiu que tanto as operadoras de telefonia móvel quanto terceiros, que com elas desenvolvem parcerias na prestação dos serviços denominados agregadores, desrespeitam reiteradamente o ordenamento jurídico ao inundar os consumidores com serviços não solicitados e cobrando por eles. Além disso, verificou que a Anatel, incumbida constitucional e legalmente de regulamentar as atividades de telefonia móvel e coibir as práticas prejudiciais aos consumidores, estaria se omitindo nas fiscalizações e autuações.

No Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, aprovado pela Anatel este ano, fica claro que as operadoras não podem cobrar por SVA sem a expressa autorização do titular da linha e que o ônus da prova cabe às empresas, caso haja reclamações. A nova norma entra em vigor no dia 8 de julho próximo.

Multas

Na ação, o MPF/GO pede que, de imediato, as cobranças relativas a serviços não contratados e à ativação de serviços não autorizados sejam imediatamente suspensas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada SVA ativado sem anuência do usuário. Também pede a condenação solidária das operadoras ao pagamento de R$ 50 milhões a título de dano moral coletivo, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, “a solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o fornecimento de qualquer serviço pelo fornecedor. Ao oferecer serviços não solicitados pelo consumidor, os réus incorrem em prática abusiva, pois, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte hipossuficiente, manipulam sua vontade e colocam em xeque a autonomia da vontade”.

Os SVA englobam os novos serviços que são agregados à telefonia: jogos, vídeos, músicas, mensagens de texto e multimídia, navegação na internet,  etc. É, portanto, um serviço que não se confunde com telecomunicação, senão uma funcionalidade acessória que agrega novas utilidades relacionadas ao fluxo de informações geridas por um aparelho celular. Atualmente, este tipo de serviço pode ser desenvolvido tanto pelas operadoras quanto por agregadores, que são pessoas que com elas firmam parcerias.(Com assessoria de imprensa)

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