MPF recomenda implantação do PGMC antes da anuência prévia à BrOi


O Grupo de Trabalho (GT) de Telefonia do Ministério Público Federal quer que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) defina, como parte do processo de anuência prévia, os condicionamentos a que a nova empresa, resultante da fusão Oi/Brasil Telecom, estará sujeita, e exigir um compromisso concreto de cumprimento desses  condicionamentos. Por outro lado, entende que …

O Grupo de Trabalho (GT) de Telefonia do Ministério Público Federal quer que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) defina, como parte do processo de anuência prévia, os condicionamentos a que a nova empresa, resultante da fusão Oi/Brasil Telecom, estará sujeita, e exigir um compromisso concreto de cumprimento desses  condicionamentos. Por outro lado, entende que a edição do PGMCP (Plano Geral de Metas de Competição) é imprescindível para que esses condicionamentos sejam estabelecidos de forma geral e impessoal, e não casuística.

Ofício nesse sentido foi encaminhado à Anatel, recomendando: a) a apreciação da fusão Oi e Brasil Telecom somente seja feita após a aprovação e implantação do PGMC; b) os condicionamentos a serem impostos à nova empresa devem estar definidos de forma concreta e devem ser aceitos de forma expressa pelas partes interessadas na fusão; c) a anuência prévia deve ser precedida da realização de audiências públicas; d) a anuência prévia não poderá ser concedida sem que haja o acertamento prévio de todos os procedimentos administrativos que correm hoje na Anatel contra a Oi e a Brasil Telecom e que dizem respeito ao descumprimento de metas e violações ao direito do consumidor por estas empresas; e) as empresas devem comprometer-se a ajustar o funcionamento de seus serviços de atendimento telefônico às Resoluções 426/05, 477/07, da Anatel, Decreto  Presidencial nº 6.523/2008, e Portaria 2.014/2008; f) as empresas devem comprometer-se a atenderem as solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; g) essas determinações não excluem outros requisitos ou condicionamentos que a Anatel venha a exigir das partes interessadas na fusão.

Segundo o procurador da República na Paraíba e coordenador do Grupo de Trabalho de Telefonia, Duciran Farena, o propósito da recomendação é evitar que a proteção do consumidor fique relegada a declarações genéricas e compromissos abstratos no processo de fusão. O prazo para atendimento da recomendação é de dez dias. (Da redação)

Anterior Câmara conclui aprovação do projeto dos sacoleiros
Próximos Crossbeam nomeia Rogerio Morais