MPF em Marília quer proibir cobrança de ponto-extra da TV paga


O Ministério Público Federal em Marília (SP) quer proibir a cobrança de pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão de clientes que já pagam pelo ponto principal do serviço de TV por assinatura. Para isso ajuizou hoje ação civil pública com pedido de liminar para que a operadora de TV a cabo Net não cobre pelos …

O Ministério Público Federal em Marília (SP) quer proibir a cobrança de pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão de clientes que já pagam pelo ponto principal do serviço de TV por assinatura. Para isso ajuizou hoje ação civil pública com pedido de liminar para que a operadora de TV a cabo Net não cobre pelos serviços nos 14 municípios da região (Marília e Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália,Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz).

Para o órgão, a cobrança é indevida, pois a legislação que regulamenta o serviço de TV a cabo (Lei 8.977/95) prevê que seja cobrada apenas a tarifa da adesão, feita uma única vez no momento da formalização do contrato e por conta dos eventuais custos de instalação, e a assinatura, cobrada periodicamente, com o intuito de cobrir os gastos mensais e contínuos com a programação e manutenção da rede.

A ação teve origem em uma denúncia recebida pelo MPF, informando que a Net, em razão da proibição da cobrança de ponto-extra por parte da Anatel, teria passado a cobrar pela locação do decodificador necessário para recepcionar o sinal de transmissão.

Questionada sobre a cobrança, a Net alegou que não existe legislação federal que proíba que o ponto-extra seja cobrado, não podendo a Anatel criar obrigações que contrariam a legislação federal. Sobre o decodificador, a operadora informou que para o cliente assistir à seleção de canais pagos em mais de um televisor na mesma casa  é necessário um decodificador instalado em cada televisão e, para isso, os aparelhos serão alugados aos clientes.

A Anatel esclareceu que é permitido apenas cobrar a instalação e o reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, mas informou que, quanto ao aluguel do decodificador de sinal a ser utilizado, não cabe a ela normatizar o fornecimento de equipamentos pelas prestadoras de serviço, regulamentando apenas o serviço a ser prestado. A agência prometeu editar uma súmula sobre a questão desde o ano passado, mas até agora não cumpriu.

Na ação, o MPF pede que a Anatel fiscalize e sancione, por parte das operadoras de TV a cabo na Subseção Judiciária Federal de Marília, as cobranças ilegais de pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão. O órgão também pede que seja fixada  uma multa diária para o caso de descumprimento da sentença, no valor a ser fixado pelo juiz, mas não inferior a mil reais.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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