MP que reabre prazo para o REPNBL vai à sanção presidencial


O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória 651/2014, que, entre outras coisas, reabre o prazo para submissão dos projetos de redes incentivas pelo Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) pode ser reaberto e valer até junho de 2015. A matéria, que já passou pela Câmara, será enviada para sanção presidencial.

O prazo para apresentação de projetos de rede de banda larga ao Ministério das Comunicações foi encerrado no dia 30 de junho deste ano. Já o prazo de desoneração não muda, continua até 31 de dezembro de 2016.

A MP também torna permanente a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

Além disso, determina a reabertura do chamado “Refis da Crise”. As empresas disporão de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. E ainda a determina volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Um artigo incluído pela Câmara quase impediu a votação da matéria, que perderia a validade no próximo dia 6. O artigo amplia as condições do Refis da Crise para todos os débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional administrados pela Procuradoria-Geral da União. Para a oposição, o artigo beneficia as dívidas decorrentes de improbidade administrativa. O compromisso dos líderes do governo, de que o artigo será vetado pela Presidência da República, garantiu o avanço da MP.

Outro artigo que também deverá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff é o 107, que amplia prazos previstos na lei de resíduos sólidos para extinção dos lixões. O prazo seria ampliado em mais dois anos.

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