MP que prorroga isenções a tablets, smartphones e PCs já está no Congresso


Já está no Congresso Nacional a Medida Provisória que prorroga a isenção de IPI sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones, que acabaria em dezembro deste ano, para 2018. A isenção foi incluída em uma lei anteiror, conhecida como Lei do Bem deve custar R$ 8 milhões ao ano a partir do ano que vem.

A MP 656/14 prorroga outras isenções tributárias e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário anunciadas pelo Ministério da Fazenda em agosto. As isenções, que valeriam até o final do ano, estão sendo prorrogadas até 2018 – no imposto a ser declarado em 2019, em alguns casos.

A MP será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Por outro lado, a MP 261, que prorroga o prazo para a apresentação de projetos incentivados ao RPNBL foi aprovada por comissão do Congresso Nacional.

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