MP libera instalação de antenas de celular, avalia secretário de Telecomunicações


Vitor Menezes, secretário de Telecomunicações do MCTIC, aponta que a medida provisória sobre Liberdade Econômica supera o gargalo na demora das autorizações municipais por tratar de questões e prazos de governo e particulares.

Medida Provisória (MP) 881, sobre Liberdade Econômica, publicada nessa terça-feira, 30, vai resolver a questão do “silêncio positivo”, permitindo agilizar a instalação de antenas de telecomunicações no país, se as prefeituras não responderem em prazo previsto aos pedidos das operadoras.

Essa é a avaliação preliminar do secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, acerca dos efeitos da MP em relação ao entrave da instalação de antenas no País. É um tema considerado como um dos principais gargalos que impedem a melhoria do sinal de banda larga e celular, alvo de grande parte das reclamações dos consumidores. 

“Acho que resolve, sim [a questão do ‘silêncio positivo’], porque a MP trata de questões e prazos que envolvem tanto os órgãos públicos quanto os particulares, aí incluindo pessoas físicas e empresas, como as operadoras de telecomunicações”, afirmou o secretário ao Tele.Síntese. “Devemos ter uma posição clara já no início da próxima semana”.

Na visão de Menezes, a MP facilita a solução sobre a instalação de antenas que está com previsão para ser adotada em decreto presidencial em elaboração no governo para regulamentar a Lei Geral das Antenas ( a Lei 13.116, de 2015). No texto aprovado pelo Congresso, havia a previsão do “silêncio positivo”, mas foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Acrescentou Menezes que, mesmo com a edição da MP, o decreto será editado até o final deste semestre por envolver outros obstáculos à expansão das telecomunicações, a exemplo do direito de passagem das redes nas rodovias.

Na proposta do “silêncio positivo”, se a prefeitura não se manifestar em 60 dias, após o pedido de instalação de uma antena de celular, a operadora  fica liberada a instalar sua ERB, ou antena de celular, respaldada por essa lei geral, que é federal.

Reação das prefeituras

Como MP entra em vigor imediatamente após publicação no “Diário Oficial da União”, o secretário explicou que o texto tem a força de uma lei federal, devendo ser aprovada ou rejeitada em até 120 dias, pelo Congresso Nacional, e sancionada integralmente ou parcialmente pelo presidente da República, se o Executivo discordar das alterações feitas pelo Legislativo. Mas ele espera reações inclusive judiciais por parte das prefeituras.

“Essa discussão eu acho que vai acontecer mais cedo ou mais tarde. A gente sabe que, se fosse colocar isso no decreto, também teria que superar”, argumentou.

5G: solução já!

O secretário comemorou a edição da MP, levando em conta que o governo se antecipou à edição do decreto presidencial por conta de que haverá mais necessidade de instalação de antenas no País em razão da chegada da tecnologia 5G, cujo leilão está previsto para o primeiro trimestre de 2020.

A situação das antenas no Brasil é gravíssima. E quando se pensa em tecnologias de quinta geração, teremos um problema ainda maior que hoje, uma vez que a infraestrutura terá que ser ampliada. Assim, já precisamos estar trazendo a solução agora, porque, a partir do ano que vem, quando a gente fizer o leilão do 5G, as operadora vão começar a instalar suas infraestruturas. E aí precisamos estar com esse problema resolvido”, prosseguiu.

“Silêncio positivo” na MP

Consultada a respeito da questão do “silêncio positivo”, a assessoria do Ministério da Economia informou que as permissões de antena são um ato público de liberação derivado da legislação correspondente, a Lei Geral das Antenas. Por isso, afirma nota da assessoria, “o inciso IX [artigo 3º] da Declaração de Liberdade Econômica se aplica, sendo um direito do particular receber um prazo no momento da solicitação e, se findo esse prazo sem resposta, será considerada a aprovação tácita”.

Esse trecho da MP refere-se ao Artigo 3º, que trata dos “direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição [que trata Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica]”. 

Entre esses direitos previstos no Artigo 3º está o que prevê o Inciso IX: “ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provisória, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente [destaque nosso], importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei”. 

 

Anterior Aneel amplia prazo de debate sobre revisão das regras de geração distribuída
Próximos OMC inicia debate sobre regras para o comércio eletrônico

2 Comments

  1. 2 de Maio de 2019

    Acredito qye se burocratizarem a implantação das torres de telefonia celular, ficara muito difícil agilizar polpularizar e baratear os serviços de Internet 5G. Já que para irradiar o sinal, as torres deverão ser próximas e em maior número, se nao poderão entregar um sinal bom e com qualidade!

  2. Vagner Ornelas
    3 de Maio de 2019

    Espero que o consumidor não seja prejudicado em essa suposta “liberdade econômica”, pois imagino que as operadoras vão se aproveitar disso para colocar novamente franquias na banda larga fixa, com limites incompatíveis com a realidade, visto que um usuário que tem Netflix 4K consome facilmente 50GB por semana. Vale relembrar que as empresas aéreas no Brasil pleitearam a cobrança de bagagens dizendo que iriam baixar os preços das passagens e aconteceu justamente o contrário, tudo caro. Se fizerem isso com a Banda Larga, com certeza vai ficar tudo mais caro, seguindo o “Padrão Brasil”. Espero que o país evolua, sem retrocessos.