MP, governo e academia defendem aprovação do PL das agências em audiência pública


amanhecer congresso nacionalRepresentantes do Ministério Público, do governo e da academia defenderam, nesta terça-feira (8), a aprovação do projeto de lei das agências reguladoras (PL 6621/2016), em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a matéria. Segundo o secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Melo, a proposição caminha para acabar com o risco regulatório, que causa prejuízos ao país.

Melo acredita que, a partir da aprovação do PL, se o Brasil chegar a um risco regulatório semelhante ao do México, os investimentos cresceriam em dois pontos percentuais ou as tarifas dos serviços regulados cairiam em cinco pontos percentuais.

O procurador Luiz Augusto Lima entende que o projeto, que prevê mecanismos para melhorar a governança, a transparência e o controle social das agências, pode reduzir o embate entre esses órgãos e os de defesa do consumidor. “A expectativa é de que o projeto clareie os papéis desses colegiados”, afirma.

Já o coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ, José Vicente Mendonça, afirma que a proposta não é a ideal, mas é a possível no momento. Só lamentou a quase impossibilidade de escolha de representantes da indústria e do mercado como di, na forma como foi aprovada no Senado. Pelo texto, um diretor vindo da iniciativa privada somente será possível se estiver deixado a empresa um ano antes. “Se a risco de captura, também é certa a inovação nas agências quando o dirigente vem do mercado”, avalia.

Outra falta que sente na proposta é da regulamentação de acordo substitutivo de penalidade, como os Termos de Ajustamento de Condutas. “As iniciativas existentes as vezes são permitidas e outras negadas pelo Tribunal de Contas da União”, afirma. Também lamenta a perda de oportunidade de introdução da supervisão regulatória.

O Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, também considera muito rígida as regras para escolha dos dirigentes, mas acredita que o projeto será favorável à atração de investimentos ao país.

O PL 6621/2016 pretende unificar as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado nas autarquias. Busca ainda a autonomia desses órgãos, ampliando a transparência nas atividades de fiscalização dos setores regulados. O projeto foi aprovado no Senado e tramita na comissão especial da Câmara em caráter conclusivo.

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