MP do pagamento móvel é aprovada no Senado e vai à sanção


O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (11), a Medida Provisória 616/13, que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares, entre outros temas. Aprovada pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira, a matéria vai agora à promulgação.

A proposta  inclui no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela lei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviços nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo.

A medida foi ampliada, permitindo o acesso à bancarização, mesmo no caso do consumidor não possuir conta bancária, conforme emenda de número 41, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que foi acatada integralmente. A matéria segue para a sanção presidencial.(Da redação)

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