MP das multas vai para sanção presidencial


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O Senado aprovou, ontem (27), a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 780/2017. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu de 50% para 40% do débito consolidado o valor da entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas. A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção, existem outras três modalidades de renegociação.

O projeto também determina que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros). O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica. (agência Senado).

 

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1 Comment

  1. 28 de setembro de 2017

    É assim a maravilha da gestão privada, quando inventa que está quebrada para dar o calote nos credores vem o desgoverno de plantão para aliviar de pai para filho as multas, impostos, etc. isto ás custas de nosso suado dindin, trouxões que somos.
    ENCAMPAÇÃO JÁ!