MP da Refis das multas e PL das agências ficam para próxima semana


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A Medida Provisória 780 – que aceita o parcelamento das multas junto às autarquias federais, como a Anatel – não foi votada hoje na comissão mista, conforme estava previsto. Sua apreciação foi adiada para o próximo dia 29.

Ontem, o relator da medida, senador Wilder Morais (PP-GO), retirou de seu texto  a emenda que aceitaria a conversão das multas em projetos de investimentos, a exemplo dos TACs (termos de ajustamento de conduta) conduzidos pela Anatel.

Essa proposta enfrenta resistência da área econômica do governo e, com a desistência da Aneel (agência de energia elétrica) em apoiá-la, a Anatel ficou isolada em sua defesa. O que motivou, inclusive, o desabafo de ontem, 22, do conselheiro Igor de Freitas.

PL das Agências

Seria instalada hoje, 23, também, a Comissão Especial para apreciar o PL 6621/16, que unifica as regras para todas as agências reguladoras. Esse projeto, de autoria do atual presidente do Senado, Eunício de Oliveira, já foi aprovado pelo Senado e é de interesse do Poder Executivo e das próprias agências reguladoras, que conseguem um pouco mais de autonomia financeira.

Mas não houve quórum para a instalação da comissão e a iniciativa foi adiada para a próxima semana.

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