MP autoriza reajuste da Condecine e taxas do Cade


A presidente Dilma Rousseff publicou hoje,18, Medida Provisória nº 687/2015  que autoriza, na forma de regulamento a ser publicado, a correção monetária das taxas para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A mesma MP também reduz para 20%  o valor da  Condecine de obras:
– audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 (seis) cópias;
– cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro do contrato no Ancine; e
– cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de seis cópias.

Também no mesmo ato, as taxas processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental e o preço dos serviços cobrados pelo Ibama, também serão atualizadas monteriamente,  conforme regulamento a ser publicado pelas agências.

Fistel

No último 22 de julho o governo havia publicado a MP 685, que autorizava a elevação de preço (com base na correção monetária) de 11 taxas de fiscalização cobradas por diferentes agências reguladoras e em diferentes segmentos econômicos.

A taxa cobrada para as telecomunicações (Fistel) escapou da primeira relação e também não foi citada hoje porque as operadoras, a Anatel e a indústria do setor se mobilizaram contra este aumento, que poderia chegar a até 189%. Conforme as operadoras, um reajuste deste tamanho  iria provocar redução de clientes do pré-pago, justamente a base social mais pobre, e provocar aumento de preços do celular.

Fontes do governo informam, no entanto, que a área econômica ainda não desistiu de contar com mais esta arrecadação. No ano passado, o Fistel arrecadou R$ 8,77 bilhões, montante que incluiu o dinheiro pago pela frequência de 700 MHz.

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