Mobilização pela derrubada dos vetos a artigos da LGPD ganha força em Brasília


Ao menos 39 entidades já subscrevem manifesto em que se cobra do Congresso a avaliação dos vetos impostos por Michel Temer, em especial, ao artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Entidades representativas das empresas de TI brasileiras, da academia e da sociedade civil estão se mobilizando para levar ao Congresso um novo manifesto através do qual pedem a derrubada dos vetos de Michel Temer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao menos 39 entidades patronais, de defesa consumidor e de pesquisadores já aceitaram subscrever o documento, previsto para ser publicado ainda nesta semana. No entender das entidades, a legislação só terá eficácia se for criada uma autoridade com poder de policiar o mercado de coleta, tratamento, uso de dados pessoais e impor sanções.

Entre os executivos, o temor é que o Brasil continue de fora de acordos bilaterais de transferência de dados. Entre a sociedade civil, a preocupação é que sem de uma autoridade, inexista sanção àqueles de violarem as regras.

Mobilização semelhante aconteceu no primeiro semestre, quando cerca de 60 entidades publicaram outro manifesto, cobrando a aprovação do projeto de lei que tramitava no Congresso e resultou na atual lei.

Corrida contra o tempo

O tempo joga contra. Desde agosto até o momento, foram-se quatro meses sem que nada acontecesse, apesar de acenos do governo de que seria editada medida provisória criando a ANPD.

Segundo Sergio Sgobbi, diretor da Brasscom, o prazo de 18 meses previsto de vacatio legis parece larga, mas, de fato, não é. “Ainda é preciso estruturar a agência, estabelecer seu funcionamento, regulamentos iniciais”, lembra.

A mobilização pretende pressionar o Congresso a derrubar os vetos ainda na atual sessão legislativa, que se encerra em 22 de dezembro. Caso isso não aconteça, perder-se-á mais um punhado de meses. “O novo Congresso toma posse só em fevereiro, precisará se estruturar, até tomar pé da questão, perdeu-se mais tempo”, diz.

Contexto – O presidente sancionou a lei aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara, mas vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia que teria o poder fiscalizatório e sancionador sobre as empresas que saíssem da linha.

Temer, ao vetar a criação da ANPD, argumentou que não cabe ao Congresso criar despesas para o Executivo. Que caberia somente a este poder determinar a criação de tal órgão. O governo chegou a aventar ora a edição de Medida Provisória, ora o envio de um PL de sua autoria, para erigir a ANPD. Mas a intenção até hoje não se concretizou.

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