MJ recebe propostas de minuta para decreto do Marco Civil da Internet


O Ministério da Justiça passou a aceitar hoje propostas do que deve ser o texto completo do decreto presidencial que vai regular as exceções à neutralidade de rede. Quem recebe as sugestões é a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do ministério. Os textos devem ser feitos com base nas contribuições recebidas durante o debate público online, finalizado na semana passada

O debate sobre a regulamentação foi o maior promovido pelo MJ, com 45 mil visitantes do mundo inteiro e quase 200 mil pageviews. Foram 1200 comentários postados em mais de 300 pautas na plataforma criada pela SAL para possibilitar a interação entre os usuários.

Para receber as ideias de decretos, A SAL/MJ criou uma página para o envio das minutas e justificativas. Nela está disponibilizado o histórico do debate em um único arquivo e sugestões de ferramentas de colaboração que podem ser usadas na redação da proposta. O prazo para envio termina em 31 de maio.

Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá contribuir. Os proponentes devem justificar as escolhas do texto a partir daquilo que foi debatido na plataforma. As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República. 

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