MJ multa Oi em R$ 3,5 milhões por monitorar navegação de clientes banda larga


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. Os motivos seriam violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). A companhia avisou que deve recorrer.

Segundo o órgão federal, o software Navegador, fornecido aos clientes Velox, serviço de banda larga da Oi, mapeava o tráfego de dados do consumidor na internet. Os dados seriam repassados à empresa britânica Phorm, e então vendidos a anunciantes, agências de publicidade e portais da web para entrega de conteúdo personalizado.

Em nota, a Oi nega a acusação, diz que a parceria com a Phorm foi encerrada há meses, e que o software também está fora de uso desde o ano passado. “A companhia informa que não usa a ferramenta da Phorm, questionada no processo citado, e esclarece que desde março de 2013 foram encerradas todas as iniciativas operacionais desta ferramenta junto à Oi, que teve seu uso restrito a um grupo de clientes convidados para testar o produto. A companhia acrescenta ainda que a Phorm encerrou suas atividades no Brasil, conforme publicado em seu relatório anual de 2013. A Oi reafirma sua convicção de que não houve qualquer infração ao direito do consumidor e, apesar de não ter tido ainda acesso à fundamentação da decisão, considera que tem fortes elementos para recorrer”, escreve.

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As investigações começaram, diz o Ministério da Justiça, depois que o DPDC recebeu informações de que a parceria da Oi com a Phorm consistia no desenvolvimento do “Navegador”. Durante a fase de instrução processual foram consultados diversos órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que tem entre suas atribuições a definição de diretrizes para o uso da internet no Brasil.

A investigação do DPDC apurou que houve violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa. Segundo o diretor do órgão, Amaury Oliva, “a empresa, com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais. Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegação seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado com empresas de publicidade”.

Na opinião do órgão, “o serviço violou, ainda, princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. A tecnologia do Navegador redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede”, diz a nota à imprensa do MJ. A fundamentação da multa descrita no Diário Oficial não cita o Marco Civil da Internet, que estabelece o princípio da neutralidade para rede no país.

O cálculo da sanção levou em consideração critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Amaury Oliva, diretor do DPDC, explica que o processo abrange o período de 2010 a 2013, quando a Oi terminou a parceria com a Phorm. Para ele, consumidores usaram o Navegados na época e se sintam lesados podem recorrer à Justiça e pedir reparação, tanto em órgão de defesa do consumidor, como na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao longo do processo, o MJ se encontrou ao menos quatro vezes com representantes da Oi para apurar o caso. A companhia ainda pode ir à segunda, e última, instância para evitar ou reduzir o pagamento.

A companhia acrescenta que a ferramenta teve seu uso restrito a um grupo de clientes submetido a empresa de auditoria e a análise das autoridades reguladoras e rejeita a hipótese de que tenha havido violação de privacidade de seus clientes no projeto de 2010.
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