Minuta do novo PGO será enviada ao Planalto na segunda-feira


O Ministério das Comunicações deixou para segunda-feira (10) o envio da minuta do novo PGO ao Planalto. Hoje, as áreas técnicas e jurídicas ainda estavam fechando as alterações em relação ao texto aprovado no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A introdução de contrapartidas sociais, como cobertura de áreas remotas, de fronteira e …

O Ministério das Comunicações deixou para segunda-feira (10) o envio da minuta do novo PGO ao Planalto. Hoje, as áreas técnicas e jurídicas ainda estavam fechando as alterações em relação ao texto aprovado no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A introdução de contrapartidas sociais, como cobertura de áreas remotas, de fronteira e região rural, poderá entrar somente como parte da anuência prévia para a fusão da Oi com a Brasil Telecom.

Estão previstas mudanças também no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da desagregação. Sobretudo no parágrafo único, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. A tendência é de que seja proposto o que está estabelecido no edital de licitação da concessão.

Outra alteração que o Minicom defende, e que já era esperada, é a volta da definição do que é o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Anatel. Nesse caso, poderá ser  aproveitada a sugestão do Conselho Consultivo da Anatel, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.

O novo PGO entrará em vigor apenas quando o decreto presidencial sair publicado no Diário Oficial da União. Depois disso, a Oi poderá entrar com o pedido de anuência para fusão com a Brasil Telecom na Anatel.

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