Ministro estranha posição da Seae e quer fim à cobrança do ponto extra da TV paga


A recomendação da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, feita à Anatel para que permita a cobrança mensal do ponto extra da TV paga causou surpresa ao ministro das Comunicações, Hélio Costa. Segundo ele, a questão já está definida pelo governo e foi apresentada nas comissões de Defesa do Consumidor e de …

A recomendação da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, feita à Anatel para que permita a cobrança mensal do ponto extra da TV paga causou surpresa ao ministro das Comunicações, Hélio Costa. Segundo ele, a questão já está definida pelo governo e foi apresentada nas comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia da Câmara, de não permitir esse tipo de cobrança.

– A cobrança do ponto extra não está em discussão. O que está em debate é se as empresas de TV por assinatura podem comprar a instalaçao do equipamento uma vez e pronto", enfatizou.

Costa disse que há ainda uma pendência na Justiça sobre a questão (uma ação da Associação Brasileira de TV por Assinatura pela manutenção da cobrança), mas ele acredita que a decisão tomada no Congresso Nacional eventualmente prevalecerá. Neste mês, o Senado votou projeto proibindo a cobrança mensal do ponto extra.

A sugestão da Seae foi incluída na consulta pública da Anatel sobre a proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, encerrada ontem. No texto enviado à agência, a secretaria afirma que a proibição da cobrança e não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social.  

A Seae recomenda que a agência torne explicitamente permitida a cobrança de uma mensalidade pelo fornecimento de programação em pontos extra e tome medidas que estimulem a concorrência no setor como um todo, de modo que as forças de mercado alinhem o preço do ponto extra com seu custo marginal efetivo.

Hélio Costa disse que vai averiguar as razões que levaram a secretaria a divergir da posição do governo. "Espero que tenha razões muito sólidas para agir assim", concluiu.

Anterior Costa e Formoso assinam contratos do Gesac
Próximos Plenário do Senado aprova Emilia Ribeiro para Anatel