Ministério Público e NET:acordo para digitalização de canais gratuitos.


O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, e a Anatel preparam o texto final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser firmado com a NET Serviços e por meio do qual a empresa deve se comprometer a concluir a digitalização, o …

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, e a Anatel preparam o texto final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser firmado com a NET Serviços e por meio do qual a empresa deve se comprometer a concluir a digitalização, o mais rápido possível, dos canais básicos de utilização gratuita (como os canais comunitários e TVs do Legislativo e Judiciário) em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Desde que a NET iniciou, em 2006, a digitalização de suas operações naquelas cidades,  os clientes da operadora ficaram obrigados a guardar na memória os passos que precisam ser dados para assistir aos canais obrigatórios. 

A NET optou por migrar para a tecnologia digital primeiro os canais comerciais não obrigatórios. Com isso, os obrigatórios ficaram disponíveis apenas por meio da transmissão analógica. Para ter acesso a eles, o usuário precisa fazer a sintonia por meio do controle remoto da própria TV e não no controle da TV a cabo.

Por enquanto, não há previsão certa de quando o troca-troca de controle remoto irá acabar. A Anatel já tem pronta  uma proposta de TAC, mas aguarda  sinalização do procurador dos Direitos do Cidadão, Sérgio Suiama, que cuida do caso em São Paulo. A assessoria do procurador informou que ele já voltou do recesso e trabalha na proposta, mas não quis precisar quando o termo poderá ser firmado.

Segundo Paulo Miranda, secretário-executivo da ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), em encontros realizados com o procurador Sérgio Suiama, houve um acerto prévio de que a digitalização dos canais obrigatórios estaria concluída em Porto Alegre em maio de 2007, a partir de julho no Rio de Janeiro e, em São Paulo, entre outubro e novembro.

Representação

A ABCCOM foi uma das signatárias, juntamente com a Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e outras entidades de representação enviada ao Ministério Público de São Paulo, em junho do ano passado, contra a NET pela exclusão dos canais obrigatórios na transmissão digital.

As entidades argumentaram que a NET estaria “afrontando” a Lei do Cabo, que determina a transmissão dos canais básicos, e também o direito do consumidor, especialmente pela falta de isonomia da condição de acesso a todos os canais disponíveis.

Em resposta ao Ministério Público, A NET argumentou que a Lei do Cabo não especifica a tecnologia através da qual devem ser transmitidos os canais básicos de utilização gratuita, somente determina que a operadora torne os canais disponíveis aos assinantes e isso a empresa vem fazendo.

Procuradora pelo Tele.Síntese, a NET respondeu, por meio de sua assessoria, que a transmissão pela tecnologia analógica é transitória e está de acordo com as determinações da Lei do Cabo e da Anatel.

“Nesse momento, a Net Serviços trabalha para formalizar um acordo com os canais obrigatórios e posterior anuência da Anatel, como objetivo de antecipar o lançamento dos canais obrigatórios na plataforma digital no menor espaço de tempo possível”, disse a empresa. 

Compensações
 
Miranda afirma que as associações querem incluir outros itens no termo de compromisso a ser assinado com a NET. Entre eles, que a operadora se comprometa a conceder dois pontos gratuitos a cada canal comunitário para que as TVs comunitárias possam acompanhar se a operadora veicula o que é produzido. Hoje, para fazer esse acompanhamento, as TVs comunitárias precisam ser assinantes da NET. “Não estamos sendo prejudicados? Então queremos compensações nesse acordo”, alega Miranda.

A Intervozes, entretanto, não irá referendar o TAC. “Não vamos assinar porque é aceitar uma moratória flagrante. Do ponto de vista prático, esses canais estão fora do ar”, protesta Diogo Moyses, representante da entidade. De acordo com ele, as outras associações tendem a aceitar a proposta do Ministério Público porque acreditam que se forem pela via judicial ficarão mais tempo ainda fora do ar.

Anterior Telecom Italia passa de vendedora a compradora da BrT?
Próximos Brasileiro faz cinco bilhões de ligações locais por mês