Ministério Público defende manutenção da separação das empresas no PGO


O subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, defendeu a separação das empresas de telefonia fixa e de serviço de banda larga no texto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas) e o estabelecimento de condicionamentos e contrapartidas no processo de anuência prévia da fusão da Brasil Telecom com a Oi. Segundo Rios, que participou …

O subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, defendeu a separação das empresas de telefonia fixa e de serviço de banda larga no texto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas) e o estabelecimento de condicionamentos e contrapartidas no processo de anuência prévia da fusão da Brasil Telecom com a Oi. Segundo Rios, que participou hoje da reunião do conselho consultivo da Anatel para discutir revisão do PGO, o ideal seria que as alterações fossem feitas sem tanta pressa e que incluíssem mudanças na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações).

– Essa questão da separação vai ter que estar no PGO, embora concorde que não seja o instrumento ideal para tratar disso, mas se não for assim haverá uma concentração absoluta. Quem hoje detém o monopólio da telefonia fixa vai ter o monopólio da banda larga', frisou.

Para Rios, há um fato político relevante, que é a fusão das duas operadoras, que torna a situação mais complexa. Ele não concorda com o argumento estratégico da operação, de criação de uma empresa forte nacional na área de telecomunicações, já que uma emenda à constituição permitiu, à época da privatização do setor, a entrada de empresas estrangeiras nesse mercado. Além disso, citou o caso da Ambev, criada a partir da fusão das cervejarias Antártica e Brahma, aprovada com o mesmo argumento de que se transformaria em uma  grande empresa nacional, mas depois se associou à uma empresa belga.

"O importante é o que chegará para o consumidor, seja em inovação tecnológica, seja em qualidade de serviço ou em redução de preço", disse o subprocurador-geral. Ele disse que as contrapartidas devem ser estabelecidas de forma a evitar que os vícios e os problemas que se verificam na venda por atacado no atacado do STFC possa contaminar o acesso a internet banda larga e, com isso, criar o monopólio total dos serviços.

Sobre a legalidade da operação, que ainda está em exame pela Anatel, Rios alertou que, se essa decisão for ilegal, e o Ministério Público ainda não está examinando isso com mais vagar, porque as coisas estão acontecendo muito rapidamente, todos sabem que as responsabilidades de cada um serão apuradas.

– Antes de se pensar em qualquer medida de controle sobre a decisão do conselho diretor da Anatel, e sem querer fazer alguma ameaça e respeitando o pincípio de autonomia do conselho, é bom lembrar que se forem utilizados alguns instrumentos heterodoxos nessa operação em algum momento isso terá que ser discutido e o conselho diretor terá que explicar aos órgãos de controle, como a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União, a legalidade do próprio ato. E evidentemente, examinar a legalidade da própria operação", disse.

Aurélio Miguel Rios ainda destacou que a inclusão da separação das empresas no PGO se torna mais importante diante das deficiências e falhas da Anatel no campo da regulação econômica. As contrapratidas, frisou, devem estar no processo de anuência prévia da fusão, a ser examinado pela Anatel após a alteração do PGO.

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