Ministério Público da Bahia investiga se plano da TIM fere o Marco Civil da Internet


O Ministério Público Estadual da Bahia está investigando a TIM Brasil por quebra da neutralidade de rede, usando como base o Marco Civil da Internet. O órgão instaurou em dezembro um inquérito para averiguar se o plano Tim Controle WhatsApp fere a lei, aprovada em abril de 2014. A responsável pelo inquérito é a promotora de Justiça da área de defesa do consumidor Joseane Suzart.

Segundo o promotor Dr. Fabrício Patury, coordenador do núcleo de crimes cibernéticos do MPE-BA e que participou da fundamentação do inquérito, o plano da TIM oferece acesso privilegiado a um aplicativo. “Ao permitir apenas o WhatsApp, haveria bloqueio dos demais conteúdos, constituindo uma forma indireta de burla”, afirma.

A investigação vai ouvir diferentes órgãos do governo, além da operadora. Foram consultados, entre outros, a Agência Nacional de Telecomunicações, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Procon, entre outros. O MPE-BA ainda aguarda resposta dessas entidades. A investigação não tem prazo para ser concluída.

Em nota, ​a TIM informa que ainda não recebeu notificação do Ministério Público da Bahia. “A operadora reitera que seus planos e ofertas cumprem todas as determinações vigentes, inclusive o Controle WhatsApp, que já apresenta um número de adesões expressivo devido aos benefícios relevantes que oferece aos clientes”, defende-se.

Patury, porém, questiona os benefícios que o plano traz em longo prazo. “A quebra de neutralidade seria uma forma de monopolizar o acesso. O provedor de conexão, no caso a TIM, não pode fazer diferenciação de dados. O plano estaria funcionando como um serviço de acesso exclusivo ao WhatsApp. A discussão é: a que preço ela está dando o privilégio ao aplicativo? Se está havendo ganho nessa exclusividade, há quebra da neutralidade”, adverte.

O MPE espera a resposta às consultas para acionar a TIM. Mas Partury acredita que a investigação pode ser ampliada a outras ofertas semelhantes, como a da Claro, que oferece acesso gratuito ao Twitter. A investigação pode concluir tanto pela legalidade das ofertas, quanto pela ilegalidade. “Neste caso, os planos poderiam se extintos”, diz o promotor.

O SindiTelebrasil, associação das operadoras brasileiras, se manifestou em defesa do zero rating no Brasil, afirmando que essas ofertas não ferem o conceito de neutralidade estabelecido no Marco Civil da Internet. Segundo a entidade, o tratamento isonômico previsto na neutralidade de rede é restito a transmissão, comutação e roteamento dos pacotes de dados. “Os pacotes desses programas de tarifa zero têm exatamente o mesmo tratamento de todos os demais pacotes que trafegam na rede”, afirma.

Segundo a entidade, a oferta dos planos de tarifa zero são permitidos dentro do próprio Marco Civil. “A Lei, em seu artigo 7º, teve, também, o cuidado de explicitar que a liberdade para oferta de planos de negócios aos usuários e assinantes é um direito dos agentes que atuam na Internet”, frisa.

O debate em torno do zero rating não encontrou consenso ainda entre reguladores e empresas. Não só no Brasil, como em outros países, é a prática do regulador ou organismos de proteção ao consumidor que estão definindo os limites para estes planos, causando reação do setor de telecom.

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