Ministério da Justiça apoia proposta da Anatel de voucher Fistel para baixa renda


O Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, enviou ofício ao MCTIC apoiando a proposta apresentada pela Anatel, para que seja emitido voucher para consumo de serviço celular e banda larga à população de baixa renda, com recursos do Fistel.

O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, enviou ofício ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) apoiando a proposta da Anatel para que seja criada uma política pública para assegurar a conectividade aos brasileiros, de maneira a se criar um voucher de consumo a ser distribuído para as famílias pertencentes ao programa Bolsa Família ou ao Cadastro Único do governo Federal.

Para custear essa iniciativa, durante o enfrentamento da pandemia, a Anatel sugeriu, em 26 de março deste ano, o diferimento (adiamento)  por parte das operadoras que aderissem ao programa, do pagamento das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que deveriam ter sido recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional no último dia 31 de março, mas cujo pagamento foi postergado pela agência por 15 dias.

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“A prorrogação é uma medida positiva para o momento que as empresas estão passando devido ao COVID-19, garantindo a manutenção da prestação de serviços pelas operadoras e, consequentemente, um melhor serviço para os consumidores, que são os mais vulneráveis nas relações”, afirmou o secretário ao MCTIC.

Conforme a proposta da Anatel, endossada esta semana pela Senacom, do Ministério da Justiça,  o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderiam ser prorrogadas por até 180 dias.

A agência sugeriu também que os tributos obrigatórios recolhidos pelas operadoras também pudessem ser parcelados em 24 ou 36 meses.

A agência”Não está a propor qualquer tipo e isenção, supressão da hipótese de incidência tributária para o ano corrente ou perdão posterior. Isso porque, na forma de contrapartida, as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Mulmídia (SCM) que aderissem à possibilidade de diferimento assumiriam o compromisso de providenciar medidas voltadas à demanda dos usuários dos serviços nesse período, elencadas conforme prioridade estabelecida pelo Poder Público”, ressaltou a Anatel em seu documento.

A Anatel sugere, então, que fossem emitidos vouchersFistel para uso dos serviços de telefonia celular e banda larga fixa para serem distribuídos às famílias sócio e economicamente vulneráveis.

Fontes do mercado calculam que essa medida não custaria mais do que R$ 600  milhões, valor bem menor ao montante de mais de R$ 4 bilhões que serão pagos pelo Fistel.

MCTIC

Executivos afirmam que, embora esteja havendo negociações em diferentes frentes – no Legislativo, (ontem os presidentes das operadoras tiveram uma call com o presidente da Câmara dos Deputados), no comitê de crise do Palácio do Planalto e no Ministério da Economia, ainda não há uma proposta concreta a ser discutida, porque faltaria a iniciativa do ministério setorial de levar uma posição para o seio do governo.

E interlocutores do MCTIC afirmam que a proposta está sendo construída, e que será apresentada em breve.

 

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