Ministério conclui proposta para mudar LGT


O ministro das Comunicações, Hélio Costa, informou hoje, 1º, que já concluiu e entregará ao presidente Lula, até o final da semana que vem, uma proposta de projeto de lei para alterar a Lei Geral de Telecomunicações. As mudanças permitirão utilizar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) no provimento do …

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, informou hoje, 1º, que já concluiu e entregará ao presidente Lula, até o final da semana que vem, uma proposta de projeto de lei para alterar a Lei Geral de Telecomunicações. As mudanças permitirão utilizar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) no provimento do acesso à internet banda larga e implementar o telefone social para um grupo específico de consumidores.

“A proposta está pronta, feita pelo departamento jurídico, e já informamos à ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, que o texto está em condições de ser apresentado a ela e ao presidente Lula”, disse Costa, após participar de audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal. A proposta do Minicom é que o projeto de lei tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, com a mudança na lei será possível “desamarrar o Fust”. Hoje, a LGT e a Lei do Fust só permitem que os recursos do fundo sejam utilizados pelas concessionárias no provimento do serviço de telefonia fixa. Quanto ao telefone social, a LGT impede que um serviço de telefonia seja ofertado apenas a um grupo determinado de consumidores. Conforme a lei, o serviço tem que ser oferecido de forma universal, a todos os usuários.

A proposta apresentada pelo Minicom era que o telefone social fosse destinado apenas às famílias com renda até três salários mínimos, mas a idéia foi vetada pela Casa Civil. O temor do Palácio do Planalto era de que houvesse questionamentos na Justiça contra o serviço. De acordo com Costa, a mudança sobre elegibilidade na LGT também ajudará a implantação do programa Computador Popular.

Até hoje, nem o Minicom, nem a Anatel, publicaram as regras para que as operadoras de telefonia possam oferecer o serviço de conexão à internet com preço diferenciado (R$ 7,50 por 15 horas de conexão). O problema é o mesmo enfrentado pela proposta do telefone social. A LGT impede que as empresas cobrem preços diferentes para um grupo específico de usuários.

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