MiniCom quer Fistel menor para antena compartilhada


O Ministério das Comunicações está elaborando minuta de projeto de lei para reduzir a taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) sobre estações radiobase que sejam compartilhadas. A previsão do ministro Paulo Bernardo é de que a proposta seja apresentada ao Congresso Nacional em dois meses.

Paulo Bernardo destacou outras medidas recentes que favorecem a implantação de redes móveis no país. Uma delas, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz ser ilegal o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. “Já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal essa cobrança para empresas de energia elétrica que também será aplicada para o setor de telecomunicações”, disse.

Outra ação foi a assinatura pelo governo do Distrito Federal de regulamentação que isenta de cobrança a implantação de redes pelas teles. Para Bernardo, a norma deve servir de exemplo para outros estados e municípios. Além da isenção, o regulamento prevê prazos para que saia a autorização para instalação das antenas.

Amanhã,  o diretor do Departamento de Banda Larga do MiniCom, Artur Coimbra, participa de uma audiência pública no Senado que discutirá o projeto de lei federal em análise na Casa. O objetivo do governo não é interferir na autonomia dos municípios, mas orientá-los sobre a melhor forma de tratar a questão, garantindo a prestação dos serviços e, ao mesmo tempo, preservando o patrimônio histórico e urbanístico de cada cidade.

 

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