Minicom propõe decreto para liberar uso do Fust na oferta de banda larga


Para conseguir usar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) em projetos que ofertem acesso à internet em banda larga, o Ministério das Comunicações irá propor à Presidência da República a edição de um decreto regulamentando a lei que instituiu o fundo (lei 9.998 de 17 de agosto de 2000). Esse …

Para conseguir usar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) em projetos que ofertem acesso à internet em banda larga, o Ministério das Comunicações irá propor à Presidência da República a edição de um decreto regulamentando a lei que instituiu o fundo (lei 9.998 de 17 de agosto de 2000).

Esse decreto cria dois novos serviços universais de telecomunicações que poderão ser prestados por qualquer operadora: o de prestação continuada, cuja existência, universalização e continuidade a própria União se compromete a assegurar; e o de prestação temporária, cujo acesso por parte dos usuários será patrocinado pela União em caráter temporário, qualquer que seja o regime de prestação.

A minuta de decreto sugerida pelo ministério disciplina as diretrizes e procedimentos para a aplicação de recursos da União (não fala especificamente do Fust) em programas, projetos e atividades de universalização dos serviços de telecomunicações.

Nova interpretação

O ministro Hélio Costa e o secretário de Telecomunicações do Minicom Roberto Pinto Martins, acreditam que, com essa interpretação da lei, será possível desvincular a aplicação dos recursos do Fust — que hoje tem um saldo de R$ 5 bilhões — da oferta de serviços públicos concedidos, como é o caso do STFC, e abrir o caminho para que o fundo seja usado também em projetos para provimento de acesso à rede em alta velocidade.

Essa proposta de decreto consta de um conjunto de oito documentos que será entregue à Casa Civil e que foi entregue hoje, 11, ao presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Guilherme Palmeira, contendo, entre outros pontos, um diagnóstico de necessidades de universalização de serviços de telecomunicações no Brasil, uma análise das alternativas para promoção do acesso banda larga com recursos do Fust e uma lista dos projetos prioritários a serem financiados com recursos do fundo. Foi o TCU quem determinou ao ministério, no final do ano passado, que elaborasse um estudo aprofundado com propostas de ações e projetos para uso do Fust.

“Nossa conclusão é de que é possível regulamentar a Lei do Fust por um decreto e esse seria o caminho mais fácil para utilizar o dinheiro em projetos de banda larga”, explicou Martins. Segundo ele, a leitura que se tem feito até hoje da Lei do Fust é de que a universalização está amarrada à prestação de um serviço público. “A nossa leitura é diferente”, frisou.

Segundo Martins, foram analisadas várias hipóteses para liberar o uso dos recursos em projetos de banda larga. Entre elas, a criação de um novo serviço, nos moldes da proposta do Serviço de Comunicações Digitais da Anatel, a transformação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em um serviço público, alterações no regulamento do STFC ou na própria Lei do Fust e a edição do decreto, que se mostrou a mais viável no entender do ministério.

Metas e convênios

Conforme explicou Átila Souto, do departamento de Universalização de Telecomunicações do Minicom, a idéia proposta pelo ministério é de que, quando o serviço for de prestação continuada e prestado em regime público, o governo imputará metas às concessionárias e depois fiscalizará a implantação dos projetos. Quando for prestado em regime privado, o governo poderá fazer uma licitação para contratar a empresa, empenhará os recursos e fiscalizará os projetos; ou celebrará um convênio para a contratação direta dos serviços de telecomunicações

Martins destacou que lei permite a aplicação dos recursos de forma indireta, por intermédio do financiamento da parcela não recuperável dos custos referentes ao cumprimento das obrigações de universalização, mas também a forma de subsídio direto financiando serviços de comunicações usufruídos por determinados usuários, como bibliotecas públicas.

Na exposição de motivos que acompanha o decreto, o Minicom argumenta que as demandas da sociedade já avançaram a outro patamar no que se refere às necessidades de universalização e de inclusão digital, não estão apenas limitadas à oferta do STFC. "A necessidade de se difundir o acesso a novas tecnologias de informação e comunicação foi incorporada à noção de cidadania e participação social, compartilhando-se a visão de que os canais de acesso ao mundo digital não se restringem apenas aos domicílios, mas incluem as escolas, o governo, instituições de saúde e os negócios de uma maneira geral”, argumenta.
Conselho
A minuta de decreto sugerida pelo Minicom também institui o Conselho de Universalização das Telecomunicações, que terá por finalidade avaliar as propostas dos programas, projetos e atividades relacionas com a universalização dos serviços de telecomunicações. Esse conselho será presidido pelo Minicom e terá representantes da Casa Civil, da Anatel e dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento, Fazenda e Planejamento. Entre outras tarefas, caberá ao conselho analisar e priorizar as propostas de universalização e propor ao ministro as critérios de seleção e avaliação dos programas.
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