Minicom pede cassação da liminar que suspende backhaul


O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, esteve hoje no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para defender a cassação da liminar, obtida pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que suspendeu os efeitos do Decreto nº 4.769/2003, do novo  PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização) do Serviço Telefônico Fixo …

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, esteve hoje no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para defender a cassação da liminar, obtida pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que suspendeu os efeitos do Decreto nº 4.769/2003, do novo  PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, e do Decreto nº 6.424/2008, que alterou essas metas, bem como para suspender os aditamentos aos contratos de concessão firmados em abril do ano passado, que propiciou a troca de PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) por backhaul (rede de banda larga).

Bechara esteve com o presidente em exercício, desembargador Antônio Ezequiel da Silva, acompanhado de representantes da AGU (Advocacia Geral da União) e ressaltou o grave prejuízo que a liminar causa ao programa de universalização da banda larga. Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) apresentou pedido semelhante e a expectativa é de que a decisão saia logo.

Esse julgamento tornou-se mais importante porque na segunda-feira (12), o desembargador Souza Prudente, também do TRF-DF, manteve a liminar, ao julgar o agravo de instrumento da Anatel contra a suspensão do decreto do PGMU. Ele entendeu que se o backhaul não puder ser considerado modalidade de STFC ou infraestrutura de suporte para o serviço, sua inclusão como meta de universalização afronta diversos dispositivos da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e da Lei de Licitações. “Isso porque, sendo necessário manter o valor das tarifas do STFC, ou mesmo aumentar para custear a universalização da banda larga, privar-se-ia a população mais carente de realmente ter acesso individualizado ao STCF, já que não pode pagar essas tarifas”, avalia o desembargador, que defende a busca por “outra forma de universalizar a banda larga que não o uso de recursos destinados ao STFC”.

Outro agravo de instrumento contra a mesma liminar, requerido pelo Ministério das Comunicações, aguarda julgamento. A liminar foi concedida à Pro Teste em novembro passado, por decisão da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Tribunal Federal de Justiça do Distrito Federal. Ela entendeu que a suspensão não interferiria no andamento do Programa Banda Larga nas Escolas, argumentando que se tratava de contratos distintos.

Para a advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, a decisão do desembargador é mais uma prova da posição correta da entidade. Ela disse que o serviço de telefonia fixa teve sua infraestrutura universalizada, mas o acesso ainda é proibitivo para grande parte da população, em decorrência do preço. “Então, não é justo manter os alto preço da assinatura básica para custear a universalização da banda larga, que é um serviço privado”, disse. A advogada acha que o governo deve investir em políticas públicas para massificação da banda larga, mas não com os recursos do STFC.

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