Minicom entregou ao TCU diretrizes para o Fust


O Ministério das Comunicações entregou, ontem, ao Tribunal de Contas da União, as definições — com as diretrizes políticas, programas prioritários e cronograma de utilização — para aplicação dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) dentro do prazo de seis meses estipulado pelo tribunal. Segundo informou hoje, 31, o ministro Hélio …

O Ministério das Comunicações entregou, ontem, ao Tribunal de Contas da União, as definições — com as diretrizes políticas, programas prioritários e cronograma de utilização — para aplicação dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) dentro do prazo de seis meses estipulado pelo tribunal. Segundo informou hoje, 31, o ministro Hélio Costa, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, os recursos serão utilizados para levar acesso telefônico àqueles setores fixados na lei que instituiu o fundo – saúde, educação, bibliotecas públicas, áreas remotas, etc.

A meta apresentada pelo ministério é levar telefone para 30 mil escolas públicas rurais e outras 70 mil localizadas em áreas urbanas que ainda não têm acesso ao serviço. O dinheiro do Fust será utilizado para pagar a assinatura básica do serviço telefônico. “Estive ontem com o ministro da Educação, Fernando Hadadd, e acertamos atacar como prioridade as escolas rurais e urbanas que não têm telefone”, disse Costa. Os recursos também serão utilizados para pagar a conta telefônica de bibliotecas públicas e para levar acesso telefônico a áreas de fronteira e remotas nas regiões Norte e Nordeste.

No caso do setor de saúde, o ministro informou que o fundo irá financiar a implantação da rede digital do SUS, mas ele não esclareceu se os recursos serão destinados também ao pagamento da conta telefônica. O ministro informou que, ontem, esteve reunido com as concessionárias de telefonia fixa para discutir o uso dos recursos do fundo. “Chamei as concessionárias para dizer que estamos confiantes em que elas nos ajudem a implantar essas redes”, disse Costa.

Críticas ao Aice e à Casa Civil
Costa aproveitou os comentários sobre o Fust para criticar a proposta do Aice (Acesso Individual Classe Especial), criado pela Anatel nos novos contratos de concessão, e a postura de alguns setores da Casa Civil que não concordaram com a proposta do telefone social apresentada pelo Minicom.

Segundo ele, o Aice não vai melhorar o problema de queda de penetração da telefonia fixa. “Faltou coragem a alguns setores da Casa Civil para dizer vamos fazer (o telefone social). Aí, tivemos que aceitar essa proposta horrível e ruim que veio da Anatel. Agora, não culpem o ministro disso. Mandem suas cartas para a Anatel se quiserem. E, no caso da Casa Civil, não é a ministra Dilma Rousseff, mas alguns setores”, alfinetou Costa.
Sobre a possibilidade de usar os recursos do fundo para provimento de banda larga, ele afirmou que isso só será possível se a Lei Geral de Telecomunicações for alterada. E aproveitou para sugerir que, além da questão da banda larga, a lei seja alterada também no que diz respeito à elegibilidade para permitir que o telefone social seja implantado. A LGT impede a oferta de um serviço telefônico a uma classe específica de consumidores, como seria feito com o telefone social.

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