Minicom critica projeto de lei que obriga o cadastramento de usuários de internet


Pela primeira vez um representante do governo federal manifestou-se sobre o polêmico projeto de lei que deverá ser votado amanhã, 8 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e que obriga ao cadastramento prévio dos internautas brasileiros. O consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, conclamou a todos a se manifestarem contra o …

Pela primeira vez um representante do governo federal manifestou-se sobre o polêmico projeto de lei que deverá ser votado amanhã, 8 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e que obriga ao cadastramento prévio dos internautas brasileiros.

O consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, conclamou a todos a se manifestarem contra o projeto – que está sendo relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) – porque, no seu entender, a proposta é um obstáculo à inclusão digital. “O projeto, tal como está,  fere frontalmente os princípios da internet”, alertou ele. O advogado salientou que a proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, lidava com crimes cibernéticos, mas a sua mudança no Senado Federal acabou eliminando os direitos individuais.

 Bechara alertou ainda que o projeto poderá acabar com os provedores nacionais de internet e não evitar que aqueles que queiram cometer crimes continuem a fazê-lo, pois podem migrar para provedores estrangeiros, que não exigirão esse cadastramento prévio. Bechara esteve presente no Seminário Internet para Todos, promovido pela comissáo de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

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